Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. S. C. de L. -
Apelado: F. L. N. F. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES, DESDE O ANO DE 1984 ATÉ O ANO DE 2015, COM A DEVIDA MEAÇÃO NA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E, COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, ANTES DA VENDA DOS BENS, A RENDA DESSES DEVERÁ SER DIVIDIDA MEIO A MEIO ENTRE O CASAL, E CASO OS QUITINETES FIQUEM SEM INQUILINO, O CONVIVENTE VARÃO DEVERÁ PAGAR A VIRAGO O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. A CONFIGURAÇÃO LEGAL DE RELACIONAMENTO QUALIFICADO COMO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E OS DOCUMENTOS. ALIMENTOS À EX-MULHER. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. A CONFIGURAÇÃO LEGAL DE RELACIONAMENTO QUALIFICADO COMO UNIÃO ESTÁVEL: INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFERIU ESPECIAL ATENÇÃO COM O INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO DOS FILHOS ORIGINÁRIOS DESSE TIPO DE RELAÇÃO, E AINDA, DEMONSTRA ATENÇÃO PERTINENTE AO PATRIMÔNIO FORMADO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, ESPECIALMENTE EM CASO DE DISSOLUÇÃO.2. A PAR DISSO, O MAGISTÉRIO DE MARIA HELENA DINIZ APRESENTA OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, A SABER: 1. DIVERSIDADE DE SEXO; 2. AUSÊNCIA DE MATRIMÔNIO CIVIL E DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL ENTRE OS CONVIVENTES; 3. NOTORIEDADE DE AFEIÇÕES RECÍPROCAS; 4. HONORABILIDADE; 5. FIDELIDADE OU LEALDADE; 6. COABITAÇÃO; E 7. COLABORAÇÃO DA MULHER NO SUSTENTO DO LAR, EXCEPCIONANDO, PORÉM, NO QUE CONCERNE À SEGUNDA CONDICIONANTE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.723, § 1º, DO CCB, NOS CASOS EM QUE UM DOS CONVIVENTES, SENDO CASADO, ENCONTRE-SE SEPARADO DE FATO OU JUDICIALMENTE DE SEU CÔNJUGE. (AUTORA CITADA, IN CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 5º VOLUME: DIREITO DE FAMÍLIA / MARIA HELENA DINIZ 23ª EDIÇÃO SÃO PAULO: SARAIVA, 2008, P. 368/382)3. OUTROSSIM, A DOUTRINA CONJUGADA DE MARIA BERENICE DIAS E DIMAS MESSIAS DE CARVALHO ENFATIZA SOBRE O TEMA, OBSERVE:...NÃO É FÁCIL CONCEITUAR UNIÃO ESTÁVEL, UM TEMA SUJEITO A TANTAS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, POIS COMEÇA E TERMINA POR ENTENDER O QUE É FAMÍLIA, TAMBÉM DE DIFÍCIL CONCEITUAÇÃO, AO DEIXAR DE SER NÚCLEO ECONÔMICO E DE REPRODUÇÃO PARA SER ESPAÇO DE AFETO E DE AMOR. NASCE A UNIÃO ESTÁVEL DA CONVIVÊNCIA, SIMPLES FATO JURÍDICO QUE EVOLUI PARA A CONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO, EM FACE DOS DIREITOS QUE SURGEM DESSA RELAÇÃO, DEIXANDO, COM ISSO, AOS POUCOS, DE SER UNIÃO LIVRE PAR SER UNIÃO AMARRADA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ESTADO. O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL SÃO MERECEDORES DA MESMA E ESPECIAL TUTELA DO ESTADO, INEXISTINDO HIERARQUIA ENTRE OS DOIS INSTITUTOS, APESAR DO DESDÉM DO LEGISLADOR PARA COM A UNIÃO ESTÁVEL, DISCIPLINANDO SEUS ASPECTOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS EM APENAS QUATRO ESCASSOS ARTIGOS (ARTS. 1.723 A 1.726 DO CC) E O DIREITO SUCESSÓRIO EM APENAS UM ARTIGO (ART. 1.790 DO CC), CONFERINDO TRATAMENTO DESIGUAL, DESASTROSO E INCONSTITUCIONAL. O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL TEM ORIGEM NO ELO AFETIVO, EXISTINDO QUASE UMA SIMETRIA ENTRA AS DUAS ESTRUTURAS DE CONVÍVIO. A DIVERGÊNCIA OCORRE SÓ NO MODO DE CONSTITUIÇÃO, POIS ENQUANTO O CASAMENTO SE REALIZA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO (ART. 1.514 DO CC), A UNIÃO ESTÁVEL NÃO TEM TERMO INICIAL ESTABELECIDO, NASCENDO DA CONSOLIDAÇÃO DO VÍNCULO DE CONVIVÊNCIA, DE COMPROMETIMENTO MÚTUO, ENTRELAÇAMENTO DE VIDAS E EMBARALHAR DE PATRIMÔNIO. (AUTOR CITADO IN DIREITO DAS FAMÍLIAS, 4. ED. REV., ATUAL. E AMPL. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2015, PP. 450/451).4. PARTILHA DE BENS: NESSE QUADRANTE, DETECTA-SE QUE O DIREITO DE FAMÍLIA, ORIGINALMENTE APLICÁVEL UNICAMENTE ÀS SOCIEDADES DECORRENTES DO MATRIMÔNIO, EVOLUIU, A PARTIR DAS ATUAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PARA ALCANÇAR TAMBÉM AS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE UNIÃO ESTÁVEL, INCLUSIVE AS HOMOAFETIVAS - NÃO APLICÁVEL A ESTE CASO -, NOS TERMOS DOS ARTS. 226, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 132/2008 E ADI 4.277/2009, COM EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES, SOBRE AS QUAIS INCIDIRÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 5. REGIME LEGAL: E SOBRE TAL MODALIDADE DE REGIME, QUE POR FORÇA DA REGRA DO ART. 50, DA LEI Nº 6.515/77, EM ALTERANDO O CONSTANTE NO ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PASSOU A SER REGIME LEGAL DE BENS OU SUPLETIVO, ESTADO ATÉ ENTÃO CONFERIDO AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, FOI MANTIDO PELO VIGENTE CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.640, DE SORTE A PREVALECER SEMPRE QUE OS CÔNJUGES OU CONVIVENTES NÃO CONVENCIONAREM DE FORMA DIVERSA. COM EFEITO, DIMAS MESSIAS DE CARVALHO, REPORTANDO-SE A MARIA HELENA DINIZ EM CITAÇÃO FEITA A RIPERT E SILVIO RODRIGUES, AFIRMA:...QUE ESTE REGIME É O QUE MELHOR ATENDE AO ESPÍRITO DA SOCIEDADE CONJUGAL, UNINDO MATERIALMENTE OS CÔNJUGES EM INTERESSES PARCIALMENTE COMUNS, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR SEREM FRUTO DA COLABORAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE CÔNJUGES, PERMANECENDO INCOMUNICÁVEIS OS ADQUIRIDOS POR MOTIVOS ANTERIORES OU ALHEIOS AO MATRIMÔNIO. AO ESTABELECER A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CRIA UMA SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES E, NO ENTANTO, PERMITE QUE CASA UM CONSERVE O QUE JÁ LHE PERTENCIA NO MOMENTO DO CASAMENTO. RESSALTA, AINDA, QUE ESTE REGIME, ALÉM DE FREAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, TORNA MAIS JUSTA A DIVISÃO DOS BENS POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. (AUTOR CITADO, IN DIREITO DAS FAMÍLIAS. 4. ED. REV. ATUAL. E AMPL. SÃO PAULO: SARAIVA, 2015. P. 263/264)6. IMPRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E OS DOCUMENTOS: DE LANÇADA, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM MINIMAMENTE IDENTIFICADOS OS BENS QUE SE PRETENDE PARTILHAR, COM A INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE OS CARACTERIZEM, A FIM DE DELIMITAR AS EXATAS PROPORÇÕES DA RESPECTIVA DIVISÃO, CABENDO ÀQUELE QUE OS INDICOU, COMPROVÁ-LOS.7. ALIMENTOS PARA A EX-MULHER: PENSIONAMENTO DE CARÁTER TRANSITÓRIO: INICIALMENTE, A CELEUMA ESTÁ DISSIPADA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ A FAVOR DA FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU DE TERMO CERTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REFRATÁRIA ENTRE EX-CÔNJUGES, DE MODO A VEICULAR VARIANTES COMO AUSÊNCIA DE FILHOS PEQUENOS, INEXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE CAUSE INVALIDEZ PARA O TRABALHO, IDADE DAS PARTES, APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, DENTRE OUTROS ASPECTOS A PONDERAR-SE DIANTE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES EMBLEMÁTICOS DO STJ.8. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL: MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO: A APELANTE ESPELHA AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS VIVE, BEM COMO RECLAMA ATENÇÃO PARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO, SOB PENA DE NÃO TER COMO SE SUSTENTAR E ATENDER AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE VIDA. REALMENTE, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTADA QUE DÊ ENSEJO À EXONERAÇÃO. E, MUITO PELO CONTRÁRIO, O APELADO APRESENTA MESMA FORÇA FINANCEIRA PARA CONTINUAR COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE CUSTEAR O SUSTENTO DA RECORRENTE. É QUE O PASSAR DO TEMPO DESFAVORECE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, COM A REAL IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO A FRAGILIDADE DA SUA SAÚDE E O CUSTEIO DA ALIMENTAÇÃO E REMÉDIOS, DENTRE OUTROS. 9. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Janaína Roberto Nunes (OAB: 11606/CE) - Andréa Nogueira Sales Graça (OAB: 11221/CE) - José Sérgio Ferreira Bezerra (OAB: 8587/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182760-47.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -