Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176955-21.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Ceará Marine Pilots Ltda - Apte/Apdo: Maersk Line / Maersk Brasil Brasmar Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento PARA REQUERENTE conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM. REMUNERAÇÃO POR PREÇO PRIVADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS PREÇOS DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA. ASTREINTES/MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. READEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO DA REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A FIRMA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MÁXIME QUANDO SE EVIDENCIA QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM POR ELA EMITIDAS, QUAIS A IDENTIFICAM COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM.2. O OBJETO DO PRESENTE RECURSO RESIDE, DE UM LADO, NA CONDENAÇÃO DA FIRMA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO CONCESSIVA DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, E, DE OUTRO, NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA APLICAÇÃO DO COSTUME LOCAL PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS DO SERVIÇO DE PRATICAGEM, QUAL CONSISTE NO ACORDO FIRMADO COM O CENTRONAVE.3. A FIRMA REQUERIDA NÃO TROUXE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA, QUE FOI PROFERIDA DE ACORDO COM AS TESES FIRMADAS SOBRE TAL MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.4. A ATIVIDADE DE PRATICAGEM TEM NATUREZA PRIVADA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO A EXPRESSA DEFINIÇÃO OU CARACTERIZAÇÃO DA PRATICAGEM COMO SENDO PÚBLICA, CONFORME EXIGE A TEORIA FORMALISTA ADOTADA PELO BRASIL, E, TAMBÉM, PORQUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM NÃO CARECE DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO E NEM É PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, MUITO MENOS É EXERCIDO DIRETAMENTE PELO ESTADO.5. A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM É FEITA POR PREÇO PRIVADO, QUAL LEVA EM CONSIDERAÇÃO DIVERSOS FATORES, DENTRE OUTROS, O CUSTO DOS MEIOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO E O GRAU DE DIFICULDADE DE UMA DADA MANOBRA.6. A FIRMA REQUERIDA NÃO PARTICIPOU DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO FORMALIZADO ENTRE A FIRMA REQUERENTE E A ENTIDADE SINDICAL (SINDACE) E NEM É POR ELA REPRESENTADA, NO ENTANTO, ANUIU TACITAMENTE AO DISPOSTO NO MENCIONADO PACTO, UMA VEZ QUE, EM HAVENDO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR OUTRA EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PRATICAGEM, OPTOU POR CONTINUAR UTILIZANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FIRMA REQUERENTE.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE REFERIDA TEMÁTICA, JÁ SE EXPRESSOU ACERCA DA NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM E DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA NOS CASOS DE AMEAÇA À CONTINUIDADE DO SERVIÇO.8. A FIRMA RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O VALOR PRATICADO PELA FIRMA RECORRIDA É ABUSIVO EM RELAÇÃO AOS PREÇOS DE MERCADO PRATICADOS POR OUTRAS EMPRESAS ATUANTES NESSE NICHO COMERCIAL E/OU QUE LHE FOI EXIGIDO PREÇO ACIMA DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇO OU EM DESCONFORMIDADE COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDACE, QUAL SE MOSTRA REPRESENTATIVA DOS USOS E COSTUMES DO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE VAI AO ENCONTRO DO ENUNCIADO CONTIDO NO ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL.9. A FINALIDADE DAS ASTREINTES É O DE FORÇAR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO ESTADO-JUIZ, TRATANDO-SE DE MEDIDA COERCITIVA COM O INTUITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CARACTERIZADA, MUITAS VEZES, PELA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR ATOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FORÇADA DO JULGADO.10. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO.11. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DETERMINA QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER APLICADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO, NOTADAMENTE AQUELES QUE ATINEM À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMITINDO-SE SUA REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO EM SEDE RECURSAL.12. TENDO EM CONTA O CRITÉRIO QUE ENUNCIA QUE O TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA NÃO DEVE SE DISTANCIAR DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ENTENDO POR READEQUAR O MONTANTE ARBITRADO A ESSE TÍTULO COM BASE NO PARÂMETRO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA TOTAL PAGA EM ATRASO, CRITÉRIO RAZOÁVEL QUE BEM ATENDE ÀS BALIZAS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.13. APELAÇÃO DA FIRMA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO DA FIRMA REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FIRMA REQUERIDA E DENEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FIRMA REQUERENTE E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DO JULGAMENTO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE) - Rebeca Arruda Gomes (OAB: 310295/SP) - Amanda Izabel de Bortole (OAB: 424257/SP)