Execução de Título Extrajudicial 3009139-06.2025.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144656672

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144656672

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009139-06.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Remição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: CARLA DE AGUIAR SOARESPOLO PASSIVO: ANDRE RICARDO DE ANDRADE SENTENÇA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CARLA DE AGUIAR SOARES, em face de ANDRE RICARDO DE ANDRADE. Às fls de ID. 137056978 a parte autora foi intimada para apresentar o pagamento das custas de ingresso, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar. Sucintamente relatado, DECIDO. Com efeito, o art. 290 do CPC prescreve que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Ao mesmo tempo o art. 485, IV do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 4 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0191336-92.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023) Assim, mesmo intimada por seu advogado, a parte autora foi silente em cumprir a referida determinação judicial impossibilitando a continuidade da presente Ação. Diante do exposto, Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito e determino o cancelamento da persente ação, nos moldes art. 290 c/c 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144656672

03/04/2025, 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 01:52

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 17:06

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137056978

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3009139-06.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Remição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: CARLA DE AGUIAR SOARESPOLO PASSIVO: ANDRE RICARDO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC. A Documentação acostada aos autos comprova apenas a emissão das custas. Prazo: 15(quinze) dias. Demais termos da presente exordial será apreciada posteriormente. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137056978

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137056978

25/02/2025, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2025, 10:28

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 10:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/02/2025, 14:06

Determinado o cancelamento da distribuição

11/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/02/2025, 13:41

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 13:36

—

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144656672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144656672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144656672

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 27/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137056978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137056978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137056978

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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