Agravo em Recurso Especial 0051880-45.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

ELOILSON VIDAL BARROSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO GOMES DIAS

OAB/CE 20746·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRAGA BARBOSA

OAB/CE 31840·CPF·Representa: Réu

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE 31841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/12/2025, 20:43

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 20:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:41

Conheço do agravo de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE para não conhecer do Recurso Especial

24/11/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/09/2025, 08:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/08/2025, 21:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 21:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 21:25

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 21:25

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 21:25

-

•28/08/2025, 21:25

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/08/2025, 21:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 21:25

Sentença

•28/08/2025, 21:24