Execução Fiscal 0051429-65.2021.8.06.0086 - TJCE

Execução Fiscal 0051429-65.2021.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106267588

28/04/2025, 14:21

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 106267588

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Horizonte contra o executado José Fernandes Filho, com a finalidade de cobrar débito relativo a tributos municipais. Compulsando os autos, observei que o exequente, por meio de sua Procuradoria, informa que o débito foi quitado, razão pela qual requer a extinção do feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, restou comprovado o pagamento integral da dívida exequenda, conforme documentação anexada aos autos. Além disso, a quitação do débito fiscal põe fim à obrigação exigida, tornando o prosseguimento do processo desnecessário. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal em decorrência da quitação integral do débito. Sem custas, em razão de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 106267588

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106267588

25/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 20:49

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2024, 21:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 20:22

Juntada de Petição de petição inicial

19/09/2024, 16:24

Juntada de documento de comprovação

18/09/2024, 14:24

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 21:10

Despacho

•22/02/2024, 15:43

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106267588

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 106267588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 106267588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106267588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 26/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

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