Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda - Embargada: Gedalva Marques dos Reis - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MASSA FALIDA DE INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105786-61.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE PROCESSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE, NO QUAL A PROMITENTE COMPRADORA GEDALVA MARQUES DOS REIS PLEITEIA REPARAÇÕES EM FACE DA INCORPORADORA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, JÁ EM ESTADO DE FALÊNCIA.2. NA DEMANDA ORIGINÁRIA, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A PROMOVIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PROMOVENTE COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRAZO PARA ENTREGA; ASSIM COMO 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO A CONTAR DE AGOSTO DE 2015, COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, E DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00( CINCO MIL REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.3. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APÓS ISSO, A APELANTE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO: A) CONTRADIÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL; B) OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DE 25% EM CONTRATOS ANTERIORES A 2018; EC) CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA RESPONDER JUDICIALMENTE ACERCA DE PATRIMÔNIO EM QUE FOI REGISTRADA AFETAÇÃO; E 2. ANÁLISE DOS SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO: A) CONTRADIÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL; B) OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DE 25% EM CONTRATOS ANTERIORES A 2018; C) CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA: EXISTE, NESTA CORTE ESTADUAL, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA POR CONTRATOS PREVIAMENTE CELEBRADOS E QUE A COMISSÃO DE REPRESENTANTES NÃO SUCEDE INTEGRALMENTE AS RESPONSABILIDADES DO INCORPORADOR.4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: OS ARGUMENTOS APRESENTADOS CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS (ART. 1.022 DO CPC), VISTO QUE NÃO FORAM IDENTIFICADAS CONTRADIÇÕES INTERNAS NO ACÓRDÃO, E QUE O JULGADO DEMONSTROU FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO COMPRADOR QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.5. NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO: REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESES JURÍDICAS:"1. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA.2. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO REPRESENTA ÓBICE ABSOLUTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO INCORPORADOR POR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PREEXISTENTES.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO MERITÓRIA, MAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS ESPECÍFICOS."DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.026; LEI Nº 4.591/1964, ART. 31-A; E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 543; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE) - Adriano Marcelo Thomaz (OAB: 23811/CE)