Procedimento Comum Cível 0170662-25.2018.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104907690

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104907690

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEMAR MOTA DA SILVA e outros SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE e outros AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADA: JADLA ARIANE DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL DEFERIDA - PROVA TESTEMUNHAL REJEITADA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como a apuração do erro médico depende de prova técnica, o indeferimento de prova testemunhal em nada inviabiliza o julgamento do feito, diante do impedimento legal de que esta prova seja produzida (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil). Ao Julgador, como destinatário da prova, incumbe apreciar sobre a necessidade da produção probatória, para o correto deslinde do feito, devendo indeferir aquelas que apenas procrastinam o andamento processual. (TJ-MT - AI: 10034976620168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Razão esta, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170662-25.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de reparação de Danos Morais proposta por RAQUEL FERNANDES DE SOUSA e JOSEMAR MOTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA BARRA DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada demandante, a título de danos morais, bem como o pensionamento correspondente a 2/3 do salário-mínimo dos 14 aos 25 anos de idade do menor, se vivo fosse, e 1/3 do salário-mínimo, dos 25 anos até 65 anos de idade, a título de danos materiais. Aduzem os autores que vivem em união estável, sendo pais de 02 (dois) filhos, quando foram brindados em outubro de 2017 com a chegada de uma terceira criança. Narram que o pré-natal foi realizado de forma tranquila e segura e com o decorrer da gestação, quando contando de 37 semanas e cinco dias de gestação, a autora deu entrada na data de 28 de abril de 2018 no Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará. Apontam que em atendimento clínico o médico prescreveu remédio para leve infecção urinaria e, contrariando sua vontade, a encaminhou para casa. Ainda, que com o passar dos dias, percebeu redução dos movimentos fetais, o que levou a retornar ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará no dia 11/05/2018, momento que frustrada de ausculta intrauterina foi solicitada ultrassom obstétrico. Asseveram que após verdadeira jornada, o atendimento hospitalar transcorreu no sentido de ser realizada cirurgia cesariana para a retirada do feto morto. Instrui a inicial com documentos (id. 37763095 - 37763120). O Município de Fortaleza apresenta manifestação em id. 37763089, requerendo a declaração de incompetência do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e a extinção parcial do feito em relação ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará. Réplica em id. 37760219. Ata de Audiência em id. 37763075, em que o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declina da competência. Parecer do Ministério Público em id. 37763082, pela improcedência da ação. Despacho de id. 37760208, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. O Município de Fortaleza apresenta manifestação em id. 54615944, requerendo a improcedência da pretensão autoral e a juntado de documentos (id. 54615946). Manifestação da parte autora pela designação de audiência de instrução (id. 37760202). A parte autora em manifestação de id. 71812331, reafirma o interesse na produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. No início, verifico existir pedido de oitiva de testemunha (id. 71812331). Analisando detidamente os autos, entendo pela desnecessidade de audiência de instrução a fim de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, isso porque a ação em comento possui como desiderato a apuração de negligência médica que ensejou a morte do filho, quando as testemunhas arroladas são incapazes de aferir eventual negligência ou mesmo erro médico, já que se tratam de costureira, consultora comercial e salgadeira. Com isso, sendo o juiz destinatário final das provas, conforme se depreende dos artigos 370 e 443 do CPC, pode o mesmo indeferi-la, sem que enseje cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada, por se mostrar desnecessária e impertinente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - Indeferimento de produção de prova oral - Alegação de necessária inquirição de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao contraditório - Tratando-se de discussão sobre erro médico, a prova testemunhal mostra-se despicienda - Fatos que demandam conhecimentos técnicos - Precedentes - Ademais, a prova testemunhal não visa comprovar fatos técnicos, mas aqueles percebíveis pelos sentidos humanos - A aquilatação de eventual conduta culposa e do nexo causal entre o óbito do paciente e o atendimento médico-hospitalar que lhe fora prestado somente é possível após a produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20622386020198260000 SP 2062238-60.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 13/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1003497-66.2016.8.11.0000 indefiro o pedido em questão. Quanto ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará, esse deve ser considerado, isso porque, não possuindo personalidade jurídica própria e, como tal, não detendo legitimidade processual, deve figurar no polo passivo da demanda apenas o Município de Fortaleza. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito da promovente à indenização por danos morais em virtude da suposta ocorrência de negligência em atendimento médico no Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará, que teria levado a morte intrauterina do filho dos autores. Pois bem. Ab initio, urge-se necessário esclarecer que a responsabilização civil da administração pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário, seria a Administração Pública transformada em organismo segurador universal de todos contra tudo. Este entendimento acerca da responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é firme na jurisprudência pátria, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Neste azo, quando se fala em danos causados pela Administração Pública por omissão, torna-se imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o ente público tem a obrigação de evitar o dano. No entanto, há situações que não há possibilidade de o ente público impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o ente público responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa. Ademais, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou de forma ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Logo, em se tratando de omissão genérica do serviço, ou, quando não for possível identificar um agente público responsável, a responsabilidade civil da Administração é subjetiva, sendo equivocado se invocar a teoria objetiva do risco administrativo. Deste modo, em caso de suposta negligência, imperícia de hospital da rede pública de saúde, ou erro médico, a responsabilidade estadual é subjetiva, fundada na teoria da ''falta do serviço'', sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita capaz de ensejar o resultado. No caso em análise, aduz a autora que na data de 28 de abril de 2018 deu entrada no Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará (Hospital Gonzaguinha) por estar com cólicas por longos 4 (quatro) dias, à época, contando com 37 semanas e cinco dias de gestação, momento que foi prescrito medicação para trato de infecção urinária e mesmo, não obstante desespero e súplica em contrário, foi dada alta médica. Sustentam, ainda, que após perceberem que não havia mais nenhum movimento fetal, na data de 11 de maio de 2018, retornaram ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará (Hospital Gonzaguinha), onde tiveram solicitação de ultrassom obstétrico e após uma tentativa frustrada de ausculta intrauterina, dirigiram-se a clínica de imagem para ver a situação do bebê, recebendo a notícia do óbito do bebê. Contudo, não obstante os argumentos autorais, a súplica autoral não merece prosperar, isso porque, conforme se apura das provas que instruem os autos, não é possível se concluir que o óbito intrauterino do filho dos autores, decorreu de negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica que a atendeu no Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará. Afere-se do prontuário médico (id. 37763117), que a autora deu entrada no Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará na data de 27 de abril de 2018, se queixado de cólicas há 04 (quatro) dias, e após a realização de exames de toque, urina e sangue, retorna no dia seguinte (28/04/2018), havendo diagnóstico de falso trabalho de parto e infecção urinária, sendo prescrito na oportunidade antibiótico cefalexina. Ainda, observa-se que no momento em questão, não se observou qualquer anormalidade com o feto, não havendo suspeita de sofrimento fetal, dada a normalidade dos batimentos cardíacos - cardiocografia, ou mesmo pré-eclâmpsia (aumento da pressão arterial). Ademais, após a referida entrada no hospital municipal, a autora retorna a unidade apenas na data de 11 de maio de 2018, ou seja, após 13 (treze) dias, quando observado alterações gestacionais até então de desconhecimento da equipe médica que realizou o atendimento inicial. Aliás, isso ficou por demais evidenciado na folha de Despacho trazida pelo Município de Fortaleza em id. 54615946. "observa-se que, em todos os atendimentos, a paciente foi examinada e tomada todas as condutas referentes ao caso, com realização de exames para diagnostico de infecção urinária e para avaliação de vitalidade fetal. Em nenhum momento houve suspeita de sofrimento fetal, visto que os batimentos cardíacos fetais estavam normais, bem como a cardiotocografia. Observa-se,, também que a paciente não retornou ao hospital para nova avaliação até que não sentisse movimento fetal. Houve um grande lapso temporal (13 dias), período em que podem ter havido intercorrências que não foram de conhecimento da equipe médica do HDGM-BC, visto que a paciente não compareceu a essa instituição". Adianta, quando da resposta a pergunta realizada pela Procuradoria do Município, qual seja "A causa mortis indicada na certidão de óbito ("anoxia intrauterina") possui alguma relação com a conduta médica adotada no sai 28/04/2018? É possível estabelecer alguma relação de causa e efeito entre a conduta médica e o resultado morte?", a unidade médica reafirma o exposto. Não. Visto que se passaram 13 dias entre a avaliação do dia 28/04/18 e o retorno da paciente à unidade hospitalar, período que a paciente desenvolveu pré-eclâmpsia, conforme mostrado no prontuário da MEAC. Além disso, no dia 28/04/2018 não havia sinais de pré-eclâmpsia e/ou sofrimento fetal (PA normal e CTG normal). Com isso, em contrário ao que narra a autora, a mesma foi disponibilizada o atendimento médico adequado a situação ali enfrentada, não sendo aconselhado/devido a realização da cesária, em razão da existência da infecção a ser tratada, bem como a idade fetal. Nestas condições, não se vislumbram os elementos comprobatórios capazes de estabelecer, de forma concreta, um liame com aptidão suficiente a atrair a responsabilidade sobre o evento morte intrauterina do filho da promovente a erro médico/negligencia por parte dos profissionais de saúde que acompanharam a então gestante. Constata-se, desta forma, que a promovente não se desincumbiu convenientemente do encargo probatório que lhe competia no tocante aos fatos constitutivos de seu pretenso direito indenizatório (art. 333, I, do CPC c/c art. 37, §6º da CF/88). Assim sendo, no que concerne à responsabilização pela conduta médica no procedimento de atendimento a então paciente, caso de suposta falta do serviço, esclarece-se que esta tem natureza subjetiva, sendo imprescindível que a culpa da Administração fosse comprovada, o que não sucedeu no caso dos autos. No caso em questão, só haveria indubitável responsabilidade do ente público se este, podendo, deixasse de prestar o serviço ou o prestasse tardiamente. No presente caso, o que se verifica é que, em que pese tenha havido atendimento e acompanhamento da parturiente, o resultado nascimento com vida do filho da promovente não veio a ocorrer. Assim, deve-se ressaltar que a obrigação do médico, em geral, não é de resultado, e, sim, de meio. Quando o médico atende o paciente, a obrigação do profissional da saúde é a de utilizar todos os meios necessários para que o procedimento tenha o resultado pretendido. Caso não haja sucesso nas tratativas médicas, não há de, somente pelo resultado, ser atribuída a responsabilidade ao médico, pois se trata de uma obrigação de meio. Não tem o médico ou o hospital a obrigatoriedade de obter o resultado pretendido. Tem a obrigação, é verdade, de empregar todos os meios necessários e disponíveis para alcançar o resultado, sendo que no caso dos autos a parte autora não fez prova de ter sido a Administração Pública negligente ou omissa no procedimento. Dessa forma, apesar de todo o esforço do patrono dos autores para comprovar eventual desídia do nosocômio requerido, a verdade é que estão presentes elementos suficientes para se concluir pela existência de um fortuito no caso concreto. Destarte, considerando que não comprovada a falha do requerido na prestação do serviço, de rigor a improcedência da ação. Pelos motivos expostos, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação, em razão do benefício da gratuidade da justiça, ora concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104907690

21/09/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 18:32

Julgado improcedente o pedido

16/09/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2023, 16:55

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71355636

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71355636

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEMAR MOTA DA SILVA e outros REU: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0170662-25.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Erro Médico] Vistos. Em análise dos autos verifico que existe pedido da parte a

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71355636

07/11/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/08/2023, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:21

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEMAR MOTA DA SILVA e outros REU: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0170662-25.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Erro Médico] Vistos, em despacho. Em análise dos autos, verifico que o Municípi

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 21:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/05/2023, 22:50

Juntada de Petição de contestação

02/02/2023, 15:36

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:06

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 22:47

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02423897-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 17:06

05/10/2022, 17:10

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

30/08/2022, 13:22

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

30/08/2022, 13:21

Mov. [61] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

30/08/2022, 13:21

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 10:12

Mov. [59] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

30/06/2022, 12:54

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02194651-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 09:11

29/06/2022, 09:24

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0499/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

27/06/2022, 19:59

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 11:49

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/06/2022, 09:10

Mov. [54] - Documento Analisado

24/06/2022, 09:10

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 18:31

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 15:11

Mov. [51] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

22/06/2022, 07:48

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01374195-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/06/2022 04:38

22/06/2022, 04:49

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/06/2022, 20:59

Mov. [48] - Documento Analisado

19/06/2022, 19:33

Mov. [47] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

09/06/2022, 11:06

Mov. [46] - Concluso para Despacho

11/01/2022, 17:05

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01808916-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/01/2022 15:20

11/01/2022, 15:28

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02384196-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/10/2021 16:46

20/10/2021, 17:17

Mov. [43] - Certidão emitida

23/07/2021, 12:29

Mov. [42] - Decurso de Prazo

23/07/2021, 12:28

Mov. [41] - Mero expediente: À Secretaria Judiciária (SEJUD) para certificar o decurso do prazo da intimação de pág. 164.

16/07/2021, 14:56

Mov. [40] - Concluso para Despacho

16/07/2021, 14:00

Mov. [39] - Certidão emitida

02/07/2020, 11:15

Mov. [38] - Certidão emitida

19/06/2020, 09:40

Mov. [37] - Outras Decisões: Feito originário da 18ª Vara Cível que declinou sua competência para apreciar e julgar o feito. Acolho a competência a mim atribuída. Intime-se a Defensoria Pública para se manifestar sobre a petição de págs. 127/129, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pelo portal.

18/06/2020, 15:27

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/06/2020, 14:35

Mov. [35] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 1002

05/12/2019, 07:26

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

11/04/2019, 09:18

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

11/04/2019, 09:18

Mov. [32] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

10/04/2019, 17:19

Mov. [31] - Certidão emitida

10/04/2019, 17:19

Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência

22/03/2019, 17:50

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2019, 16:54

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

18/03/2019, 16:42

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

18/03/2019, 16:42

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01144909-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2019 15:51

13/03/2019, 18:34

Mov. [24] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR621495728BI Situação : Ausente Modelo : CV - Carta de Intimação - AR - Mãos Próprias Destinatário : Josemar Mota da Silva

27/02/2019, 09:40

Mov. [25] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR621495688BI Situação : Ausente Modelo : CV - Carta de Intimação - AR - Mãos Próprias Destinatário : Raquel Fernandes de Sousa

27/02/2019, 09:39

Mov. [23] - Certidão emitida

27/02/2019, 09:15

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

27/02/2019, 09:15

Mov. [21] - Certidão emitida

27/02/2019, 09:14

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

27/02/2019, 09:14

Mov. [19] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR621495674BI Situação : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citação e Intimação (AR) - Audiência de Conciliação Destinatário : Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará

20/02/2019, 16:42

Mov. [18] - Certidão emitida

20/02/2019, 16:23

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2019, 16:23

Mov. [16] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR621495714BI Situação : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citação e Intimação (AR) - Audiência de Conciliação Destinatário : Procuradoria Geral do Município - PGM

20/02/2019, 13:26

Mov. [15] - Certidão emitida

20/02/2019, 09:35

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2019, 09:35

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01090022-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2019 12:28

14/02/2019, 12:54

Mov. [12] - Expedição de Carta

01/02/2019, 14:38

Mov. [11] - Expedição de Carta

01/02/2019, 14:38

Mov. [10] - Expedição de Carta

01/02/2019, 14:35

Mov. [9] - Expedição de Carta

01/02/2019, 14:35

Mov. [8] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

22/01/2019, 17:26

Mov. [7] - Certidão emitida

22/01/2019, 14:57

Mov. [6] - Designação de audiência: R. H. Designo a audiência de Conciliação para 21/03/2019 às 16:00h. A ser realizada na Secretaria da 18ª Vara Cível Expedientes necessários.

16/01/2019, 19:19

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 21/03/2019 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

15/01/2019, 13:00

Mov. [4] - Conclusão

26/12/2018, 19:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 17:53

Mov. [2] - Conclusão

16/10/2018, 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio