Execução da Pena 8000119-08.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000119-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gustavo Assunção Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123, INCISO III, DA LEI N. 7.210/84. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000119-08.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO APENADO.2. PRETENDE O AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA BENESSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 123 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP) PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SAÍDA TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSISTE NO DIREITO DO APENADO EM SAIR TEMPORARIAMENTE DA UNIDADE PRISIONAL, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA VISITAÇÃO DA FAMÍLIA, FREQUÊNCIA DE CURSO OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES QUE AJUDEM O SEU RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NOS ARTIGOS 122 A 125, DA LEI Nº. 7.210/1984 (LEP), DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.5. O REFERIDO BENEFÍCIO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TRÊS REQUISITOS: (I) COMPORTAMENTO ADEQUADO; (II) CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (PRIMÁRIO) OU 1/4 (REINCIDENTE); E (III) COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.6. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM (EXECUÇÃO PENAL Nº. 8000119-08.2022.8.06.0001 SEEU), CONSTATA-SE QUE O APENADO CUMPRE PENA TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 2º, §3º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO CUMPRIDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS, BEM COMO TEMPO RESTANTE CONSIDERÁVEL PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.7. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O APENADO SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO E CUMPRIU A FRAÇÃO LEGAL DE SUA PENA PARA ADQUIRIR O BENEFÍCIO, DEMAIS DISSO, QUANTO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA, IMPORTANTE REGISTRAR O PARECER DO DIRETOR DA UPECT - ITAITINGA (MOV. 217.1 - SEEU). NÃO OBSTANTE O APENADO TENHA DEMONSTRADO DISCIPLINA POR FALTA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DIRETOR DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL INDICOU A TENDÊNCIA DO INTERNO EM ENVOLVER-SE EM SITUAÇÕES PREJUDICIAIS AO AMBIENTE PRISIONAL E À SEGURANÇA INTERNA (CANTORIA COM APOLOGIA A FACÇÃO CRIMINOSA NA ALA B; DESOBEDIÊNCIA; MOVIMENTO COLETIVO DE SUBVERSÃO À ORDEM; RECUSA EM SAIR DA CELA). CORROBORANDO COM O PARECER, VÊ-SE QUE O APENADO POSSUI NÍVEL DE SEGURANÇA ¿MÉDIO¿, CLASSIFICADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP).8. EMBORA O AGRAVANTE TENHA CUMPRIDO O REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, AINDA RESTA PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ O ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO, O QUE ESTÁ PREVISTO PARA 06/04/2026 (RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO). ADEMAIS, CONFORME ASSEVEROU O JUÍZO DA EXECUÇÃO (FLS. 09/11), A SENTENÇA CONDENATÓRIA (MOV. 1.3) RECONHECEU QUE O APENADO É LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO) NA LOCALIDADE NA QUAL RESIDE ¿SENDO RESPONSÁVEL PELA ORDEM DE ATAQUES NA REGIÃO¿. PORTANTO, ENTENDO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE ENCONTRA PLENAMENTE ACERTADA, POIS, DE FATO, O APENADO NÃO ATENDEU AO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.9. MERECE RELEVO, AINDA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES FATO DE O ¿.APENADO TER PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO NÃO LHE ASSEGURA O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA OU À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR, DEVENDO SER ANALISADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.¿. (STJ AGRG NO HC N. 797.831/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/08/2023).10. ASSIM, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO DE REGIME E OS OBJETIVOS DA PENA NESTE MOMENTO, COM A CONCESSÃO PROGRESSIVA DE BENEFÍCIOS AO APENADO, VERIFICA-SE QUE ESTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO, DE FORMA QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER MANTIDA, ESTANDO A DECISÃO VERGASTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO SERÁ CONCEDIDA AO APENADO QUE NÃO PREENCHER CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL¿.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEP, ARTS. 122 A 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 797.831/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.08.2023, DJE 16.08.2023; SÚMULA 520/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB: 17802/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

26/02/2025, 00:00

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DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ASSUNÇÃO RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ASSUNÇÃO RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

Todas as movimentações(478)