Procedimento Comum Cível 0200052-40.2024.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200052-40.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Marionete Filismino da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE PROMOVIDA, REDUZINDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE EMBARGADA E SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO:(I) À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE EMBARGADA; E(II) À MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR04. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE OS PONTOS SUSCITADOS FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. 05. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES NÃO FOI ACOLHIDA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO. 06. A EXCLUSÃO DA MULTA FOI CORRETAMENTE REJEITADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A FINS PROCRASTINATÓRIOS E DEVEM RESPEITAR AS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NO CPC.07. A INSISTÊNCIA NA REANÁLISE DO MÉRITO CARACTERIZA CONDUTA PROTELATÓRIA, ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA PARA 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MULTA MAJORADA PARA 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INSISTÊNCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 3º, DO CPC."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200052-40.2024.8.06.0127/50000 - Embargos de Declaração Cível - Monsenhor Tabosa - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Ericles de Olinda Bezerra (OAB: 41130/CE) - Túlio Alves Piancó (OAB: 42491/CE)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166711444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166711444

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166711444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161164111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161164111

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(27)