Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Simone Oliveira Teixeira -
Apelado: Vibra Energia S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200847-42.2023.8.06.0075 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO. NO CURSO DO PROCESSO, A PARTE RECORRENTE PETICIONOU EXPRESSAMENTE REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO E A CONSEQUENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.4. A DESISTÊNCIA IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO.5. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE RECORRENTE NESSE SENTIDO.IV. DISPOSITIVO:6.
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 76, VI E XIV, DO RITJCE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA._______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ART. 932, III E ART. 998; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ART. 76, VI E XIV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626031-29.2024.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/07/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638805-28.2023.8.06.0000, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 21/02/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633207-93.2023.8.06.0000, REL. DES. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 11/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA)