Procedimento Comum Cível 0016664-34.2012.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016664-34.2012.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Francisco Dario Torres Gomes - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS SANADOS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS PELO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAUCARD S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DECLARANDO LEGAL APENAS A COBRANÇA DA TAXA DE GRAVAME. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO; (II) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.4. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS AMBAS AS PARTES FORAM PARCIALMENTE VENCEDORAS: O BANCO OBTEVE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE GRAVAME, ENQUANTO A PARTE CONTRÁRIA MANTEVE OS DEMAIS TERMOS FAVORÁVEIS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTE FOR MENSURÁVEL, AINDA QUE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM VITÓRIA DIVIDIDA ENTRE AS PARTES, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 86, CAPUT; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP Nº 284926/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016664-34.2012.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 23747/CE) - Adan Marx Ximenes Coelho (OAB: 23924/CE)

26/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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