Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Antonio Lucia Oliveira Lima - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA ORA EMBARGADA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAME SOBRE A ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.3. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NO TOCANTE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ A EMBARGADA RECLAMA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA PELO BANCO EM COTAS DO PASEP DE SUATITULARIDADE, NÃO VERSANDO SOBRE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO DA UNIÃO, CONFORME DESTACADO NO JULGADO DO TEMA 1150 DO STJ. ALÉM DISSO, A DECISÃO ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO PASEP. OS EMBARGOS FORAM MANEJADOS COM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EM DESACORDO COM O ART. 1.022 DO CPC. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA A INCLUSÃO IMPLÍCITA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, MESMO EM CASOS DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA DISPOSITIVO MENCIONADO PELA PARTE EMBARGANTE. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010222-08.2019.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB: 38129/CE)