Execução da Pena 0033373-16.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0033373-16.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Paulo Henrique Silva Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL PENAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEDUCANDO ASSISTIDO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PAD; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO CURSO DO PAD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAD EM EXECUÇÃO PENAL NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, SENDO ADMITIDA A VALORAÇÃO DE PROVA ADMINISTRATIVA.4. O DEPOIMENTO DO POLICIAL PENAL RESPONSÁVEL PELO RELATO DOS FATOS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE.5. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, PORQUANTO O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA AO LONGO DO PAD, NÃO RESTANDO COMPROVADO, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO REEDUCANDO.6. A FALTA DISCIPLINAR FOI INDIVIDUALMENTE APURADA E SANCIONADA, NÃO CONFIGURANDO APLICAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL PODE SE FUNDAMENTAR EM PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVAS CONCRETAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.2. O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, AO HOMOLOGAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEVE VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEM A NECESSIDADE DE PROVAS JUDICIALIZADAS NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:" LEP, ART. 50, I."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:" STJ, HC 648.297/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18/05/2021, DJE 31/05/2021. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033373-16.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

26/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

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