Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Safra S/A -
Embargado: Picanha Grill Churrascaria Ltda. e outro -
Embargado: G N Comercial Ltda -
Embargado: G B Churrascaria Ltda -
Embargado: Genil Araújo Camelo - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA EXPRESSA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS DE FORMA ILEGAL QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124451-33.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, O QUAL, POR SUA VEZ, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO E À COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, ALEGANDO QUE NUNCA FORAM COBRADAS. ADUZ, AINDA, QUE OS CONTRATOS NÃO FORAM LIQUIDADOS E APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELOS EMBARGADOS, NÃO JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM APRESENTA VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO E À COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, ALEGANDO QUE NUNCA FORAM COBRADAS, RATIFICO OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO EXPONDO RECORTES DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, QUE DEMONSTRAM A EFETIVA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS EM TODOS OS 9 (NOVE) CONTRATOS.4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELOS EMBARGADOS, QUE SUPOSTAMENTE NÃO JUSTIFICARIA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RAZÃO TAMBÉM NÃO ASSISTE AO EMBARGANTE, VISTO QUE FORA CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SUPRAMENCIONADAS, DETERMINANDO-SE SUA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, O QUE EVIDENTEMENTE GERA PROVEITO ECONÔMICO À PARTE EMBARGADA.5. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO PONTO SUPRACITADO. PORTANTO, RESTA EVIDENCIADO O TOTAL DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; SÚMULA 385 E 539 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE) - Eder Cavalcante Rodrigues (OAB: 18999/CE) - Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza (OAB: 10250/CE)