Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: GEAP Autogestão em Saúde -
Apelado: Francisco Assis Batista Magalhães Júnior - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DA OPERADORA GEAP EM FORNECER O PROCEDIMENTO ESSENCIAL A CIRURGIA SOLICITADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA INTERNA DEVIDO À HEMORROIDA E PROLAPSO MUCOSO GRAU III (CID-10 C62). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE ENTEROPEXIA COM UTILIZAÇÃO DE GRAMPEADOR CIRCULAR (EEA HEM 33MM). RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. RECUSA DO FORNECIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 424 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186 E 927 DO CC/2002. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DA OBRIGATORIEDADE DA APELANTE GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM A UTILIZAÇÃO DE GRAMPEADOR CIRCULAR - EE HEM 33MM, EM VIRTUDE DO DIAGNÓSTICO DE HEMORRAGIA INTERNA DEVIDO À HEMORROIDA, GRAU III, E SE A NEGATIVA, CONFIGURA OS DANOS MORAIS (IN RE IPSA) E DANOS MATERIAIS. 2. É CEDIÇO QUE, AOS PLANOS DE SAÚDE REGIDOS SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, SÃO INAPLICÁVEIS AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PODE DAR O MESMO TRATAMENTO DESTINADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE EXPLORAM ESSA ATIVIDADE COM FINALIDADE LUCRATIVA ÀS ENTIDADES SOB A MODALIDADE SUPRACITADA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTAS NÃO VISAM O LUCRO. DESSE MODO, FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC NAS RELAÇÕES PACTUADAS ENTRE A PROMOVIDA E SEUS CLIENTES, DEVENDO O CONTRATO EM QUESTÃO SER RESPEITADO NOS TERMOS ACORDADOS, SEGUNDO DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 9.656/98).3. NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EXCLUIR OU LIMITAR TRATAMENTO MÉDICO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL A RECUSA DA COBERTURA EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ESTAR-SE-IA LIMITANDO A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA ÀS INDICAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ANS, BEM COMO, IMPEDINDO O ACESSO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, A TRATAMENTOS OBTIDOS COM OS AVANÇOS DA MEDICINA E RECOMENDADOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS.4. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR, POSTERGAR OU SUBSTITUIR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A MELHORA DO PACIENTE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, NECESSÁRIO PARA A CURA DO DEMANDANTE (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011, ART. 3º, XIV, C/C RESOLUÇÃO NORMATIVA 395/2016, ART. 9º, § 3º, AMBAS DA ANS, E ART. 35-C DA LEI 9.656/98).5. COM EFEITO, OS ARTIGOS 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL, SÃO APLICÁVEIS AO CASO POSTO A EXAME, POIS HÁ SITUAÇÕES EM QUE TAL PROCEDIMENTO É ALTAMENTE NECESSÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO PACIENTE, VISTO QUE, NOS CONTRATOS DE ADESÃO, SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM A RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO.6. NA HIPÓTESE VERTENTE, AO INDEFERIR O PROCEDIMENTO DE GRAMPEADOR CIRCULAR - EE HEM 33MM, PARA TRATAMENTO DA HEMORRAGIA INTERNA DEVIDO A HEMORROIDA GRAU III, PRESCRITO AO PACIENTE POR MÉDICO ESPECIALISTA, RESTA CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA, MOTIVO PELO QUAL, MANTENHO A CONDENAÇÃO DA OPERADORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE, QUE VEM APLICANDO ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO PELO REEMBOLSO DOS GATOS COM O MATERIAL PELO ASSOCIADO.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142026-25.2013.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Geovana Lopes Froes (OAB: 15515/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142026-25.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -