Usucapião 0050072-25.2020.8.06.0138 - TJCE

Usucapião 0050072-25.2020.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Francisco Jose Ramos Gomes - Requerido: Marcos Antonio Braga - Intimação - ADV: Francisco Marcelio de Almeida Farias (OAB 6874/CE), Marcos Antonio Braga (OAB ) Processo 0050072-25.2020.8.06.0138 - Usucapião - Vistos, etc. Trata-se de pedido de Usucapião, proposta por FRANCISCO JOSÉ RAMOS GOMES e a MARIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA FERREIRA GOMES, pelo rito prescrito no art. 1.242, § único do Código Civil. Os autos encontra-se em fase de saneamento, e nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o Juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal a ausência de efetivo saneamento do processo, sem a delimitação das questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos. DELIBERAÇÃO EM SANEAMENTO DO PROCESSO: Inicialmente, verifico que os confinantes indicados na inicial foram devidamente citados, a saber: Maria das Graças Dias Branco da Escóssia, pág. 48; e Marcos Antônio Braga, pág. 52. Decorreu o prazo e ambos não apresentaram contestação. Em relação as fazendas pública: a União manifestou-se desinteresse na causa, págs. 62/63; O Município de Guaramiranga e o Estado do Ceará até a presente data não se manifestaram, embora devidamente intimados pelo portal, págs. 57/58. Consta ainda a citação por edital dos interessados incertos ou desconhecidos: Edital de citação devidamente expedido, pág. 67 e disponibilizado nas páginas 1273/1274, caderno judiciário, do Diário da Justiça Eletrônica edição nº 3031 em 23/05/2023. Decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. Parte autora na petição fls. 83/85 pedindo prosseguimento do feito. Isto posto, determino em sede de saneamento: I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos eventual prova que ache pertinente; II) Faça-se vista ao douto representante do Ministério Público, para parecer de mérito. Após o decurso do prazo dos expediente acima, agende-se audiência de instrução e julgamento, ficando a parte autora responsável por trazer as testemunhas. Expedientes necessários.

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198941380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198941380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198941380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [82] - Mero expediente | Recebi hoje. Proceda-se com a migracao dos presentes autos para o PJE atraves do sistema IP3. Apos voltem os autos conclusos. Expediente necessario.

Mov. [81] - Concluso para Despacho

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WPCT.25.01800618-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2025 14:41

Mov. [79] - Mero expediente | Visto, etc. Diligencie o cumprimento da parte II da decisao fls. 91/92. Expediente necessario.

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

Mov. [77] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WPCT.25.01300655-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/07/2025 09:07

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)