Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Antonia Vasconcelos Sales Moreira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 600.663/RS E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 54, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200926-77.2023.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A, ONDE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ESTA QUE ATO CONTÍNUO, INTERPÔS RECURSO ADESIVO EM FACE DA PROMOVIDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONSIDERANDO A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA; CONDENANDO A PROMOVIDA A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTA, OBSERVANDO QUANTO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TESE ESTABELECIDA NO EARESP 600.663/RS; ASSIM COMO, INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. HÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA; (II) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA; (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO; (IV) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR: 4. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA BANCÁRIA COMPROVADA. DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO VERIFICADO. A DISPONIBILIZAÇÃO E COBRANÇA PARA O SERVIÇO NÃO DEMANDADO PELA AUTORA É PRÁTICA ABUSIVA, QUE DEVE SER REPELIDA EM ATENÇÃO AS NORMAS ERIGIDAS PELO MICROSSISTEMA NORMATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E, VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, ACERTADA É A DECISÃO QUE DETERMINA REPETIÇÃO OBSERVANDO A TESE ESTABELECIDA NO EARESP 600.663/RS E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFORME FIXADO PELA SENTENÇA DE PISO. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, REPARANDO-SE O DANO MATERIAL SOFRIDO, DEVE SE APLICAR COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, INDO A SENTENÇA AO ENCONTRO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (AC - 0201513-26.2023.8.06.0113; AC - 0201302-82.2022.8.06.0029).6. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. A AUTORA NÃO DEMONSTROU DE QUE FORMA OS DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS ABALARAM ASPECTOS DE SUA PERSONALIDADE. NÃO HÁ, NOS AUTOS, APONTAMENTO PRECISO DOS IMPACTOS DA COBRANÇA, COMO EVENTUAL PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, AO MÍNIMO EXISTENCIAL OU, POR EXEMPLO, EVENTUAL INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EVIDENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DEVE SER REPARADA E, QUANDO CABÍVEL, REALIZADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. NÃO OBSTANTE, NO CASO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVO:7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE)