Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Omnimagem Millenium- Diagnóstico Por Imagem Traçados de Terapia S/C Ltda -
Apelado: Serviço Social das Estradas de Ferro- SESEF - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO SE VERIFICA A VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE ADERIU AO PACTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE PODE SER DERROGADA PELAS PARTES. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. REGRA DO ART. 63 DO CPC. SÚMULA 335 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E STF. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA UMA DAS CASAS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA.I. INICIALMENTE, RESSALTO QUE O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF CONSTITUI UM DOS CHAMADOS ENTES DE COOPERAÇÃO (SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS), TENDO SIDO INSTITUÍDO PELA LEI 3.891/61 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 89.396/84. POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 109, I, DA CF/88.II. APESAR DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTO NO ART. 29 DO CDC, ADMITIR A APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA, NA HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POSSA SER EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, POR APRESENTAR ALGUM TIPO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO FORNECEDOR, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO, JÁ QUE NO CASO CONCRETO, INEXISTE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, BEM COMO, POR SER A ORA APELANTE, FORNECEDORA E NÃO CONSUMIDORA FINAL.III. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA NÃO SE PODE DERROGAR POR CONVENÇÃO DAS PARTES, TODAVIA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO PERMITEM A DERROGAÇÃO, POR MEIO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, É PLENAMENTE VÁLIDA.IV. NO PRESENTE CASO, NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, NEM RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZADA A DEMANDA EM FORO DIVERSO DAQUELE ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO, DEVE SER ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA OBJETIVANDO A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, SE NESTA NÃO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE.V. SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI CONTRATADA SEM QUALQUER VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO, ELA DEVE PREVALECER. CONSEQUENTEMENTE, É DE RECONHECER-SE PLENA EFICÁCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DO FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTE DO EXCELSO STF, CONF. SÚMULA 335.VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0553194-90.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS. ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESE. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Geraldo Rodrigues de Sousa (OAB: 3646/CE) - Paulo Morães Lomar (OAB: 126641/RJ)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0553194-90.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -