Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A -
Apelado: Eneas Mendes de Farias Júnior - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR AS PROMOVIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E/OU A BAIXA DAS PARCELAS EM ABERTO A TÍTULO DE JUROS OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2016, PERÍODO EM QUE O REQUERENTE JÁ HAVIA RECEBIDO AS CHAVES; NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE DESDE CADA PARCELA PAGA E JUROS DE MORA EM 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, DEVENDO O QUANTUM RESPECTIVO SER APURADO EM MOMENTO POSTERIOR E AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. DECRETO DE REVELIA DAS PROMOVIDAS. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. NO CASO, ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA IMPERIOSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA: APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1729593/SP - TEMA REPETITIVO 996. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. REVELIA: EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DE PLANO PERCEBE-SE QUE FOI DECRETADA A REVELIA, ÀS F. 86. 2. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL: A REVELIA TEM COMO DECORRÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC/73). A PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. POR CONSEGUINTE, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL SÓ DEVE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, O MAGISTRADO SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS E NÃO CONTESTADOS.3. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS: NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, PORQUE A INSERÇÃO DESTA CLÁUSULA SE JUSTIFICA A FIM DE EVITAR QUE CONTRATEMPOS ADVINDOS DE FATORES IMPREVISÍVEIS NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A CONSTRUTORA.CONTUDO, A PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO É ILEGAL, MESMO EM CASO DE FORÇA MAIOR OU OUTROS MOTIVOS QUE IMPEÇAM O ANDAMENTO NORMAL DAS OBRAS, EXIMINDO, ASSIM, A CONSTRUTORA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO.4. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA: NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PARTE CONSUMIDORA ESTÁ EM EXTREMA DESVANTAGEM, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 51, IV, CDC, POIS QUE, DIANTE DO EXTREMO ATRASO DA CONSTRUÇÃO. A PROPÓSITO, EXEMPLAR DO STF: ARE 1236298, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 24/10/2019, PUBLICADO EM PROCESSO ELETRÔNICO DJE-233 DIVULG 25/10/2019 PUBLIC 28/10/2019.5. NO MESMO SENTIDO, PARADIGMA DO STJ: RESP 367.144/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/02/2002, DJ 22/04/2002, P. 204.6. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ): O TÓPICO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. O ASPECTO JÁ FOI PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, INCLUSIVE, COM A EDIÇÃO DE SÚMULA, OBSERVE: SÚMULA 543, STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.7. IN CASU, CONSTATA-SE QUE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE DESCUMPRIU COM O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE SURGE PARA O AUTOR O DIREITO DE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE DE TODO O VALOR QUE INVESTIU NA COMPRA.8. COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA: APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1729593/SP): TEMA REPETITIVO 996: NESSA VAZANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO O REPASSE DA "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA", OU OUTROS ENCARGOS EQUIVALENTES, MAS SOMENTE ATÉ O LIMITE DO PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA.9. A PROPÓSITO, A MATÉRIA FOI DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NO TEMA REPETITIVO 996, PELO QUE SE TRANSCREVE A FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AS TESES A SEREM FIRMADAS, PARA EFEITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015, EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, SÃO AS SEGUINTES: 1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR. 2. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (RESP 1729593/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/09/2019, DJE 27/09/2019)10. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Suelyne Araujo de Carvalho (OAB: 32625/CE) - Nathália da Silva Oliveira Barbosa (OAB: 34583/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0170338-98.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -