Execução de Título Extrajudicial 0285511-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0285511-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0285511-40.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: Imobiliaria Julio Ventura LtdaPOLO PASSIVO: Jeane de Sousa Mafra e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Exequente em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrada sob ID. 99084915, a qual julgou o feito sem resolução do mérito. Em decisão interlocutória pretérita (ID. 99084924), este Juízo determinou a intimação da parte Executada para manifestar-se acerca dos referidos embargos, sem que houvesse qualquer manifestação. Em análise aos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que a extinção do feito não decorreu de desistência da Exequente, mas sim da impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora, circunstância que não configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em casos de desistência manifestada pelo autor, o que não ocorreu no presente caso. Ocorre que a extinção decorreu da ineficácia na localização de bens, razão pela qual o processo deveria ser arquivado sem prejuízo do direito do Exequente de renová-lo caso surgissem novos elementos que permitissem a continuidade da execução. Assim, ao considerar o magistrado que houve, equivocadamente, desistência da sentença, impôs ao Exequente a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, o que se revela indevido, já que a não localização de bens foi fato alheio à vontade da mesma não configurando desistência da demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II e III do Código de Processo Civil, chamo o feito a ordem para não reformar a decisão do colega, posto que juíza de primeiro grau, mas sim ressaltar a ineficácia da medida anterior nos Embargos de Declaração com o chamamento do feito a ordem a sentença de ID. 99084915. Assim sendo, esclarecido os embargos pela falta de bens, determino que volvam conclusos para averiguação de nova medida processual caso tenha havido alteração no estado econômico do devedor e/ ou se o exequente ainda tem interesse no processo. Como a medida embora de direito privado é de ordem pública, intimem-se: 1) O exequente, embargante, para definir se tem interesse na ação; 2) O executado, devedor, com a finalidade de oportunidade a não resultar nome do SERASA ou outros serviços ligados ao crédito. Prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS MOTA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149608139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149608139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149608139

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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