Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: J.N.L. Tecidos Comércio e Indústria de Confecções Ltda-ME -
Embargado: Kowarick Indústria Textil Ltda. -
Embargado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo -
Embargado: Itaú Unibanco S/A -
Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DUPLICATAS PROTESTADAS. DANOS MORAIS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR J.N.L. TECIDOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA-ME FACE AO ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE REJEITOU A RESPONSABILIDADE DO HSBC BANK BRASIL S/A E DO BANCO DO BRASIL S/A PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS EM VIRTUDE DE PROTESTOS REALIZADOS COM BASE EM DUPLICATAS SUPOSTAMENTE ¿FRIAS¿.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (A) HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO HSBC E DO BANCO DO BRASIL PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELOS PROTESTOS; (B) HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM IRREGULARIDADES NOS TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS, CONCLUINDO QUE O HSBC AGIU COMO MERO MANDATÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 476 DO STJ, E QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS PROTESTADOS.4. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, MAS APENAS TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O RECURSO, PORTANTO, CONFIGURA MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, O QUE É INSUFICIENTE PARA ENSEJAR PROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; ART. 489, § 1º; ART. 1.025; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STJ, SÚMULA 476.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899056-40.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, NO ENTANTO, NEGAR ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Francisco Chagas Cidrão Rocha (OAB: 6477/CE) - Adriano Machado Figueiredo (OAB: 166959/SP) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Andrea Freire Tynan (OAB: 37984A/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)