Cumprimento de sentença 0243029-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0243029-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Advance Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: Leonardo dos Santos Marques - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA ADVANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ ADVANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A., A PAGAR AO AUTOR EM R$ 8.600,00 (OITO MIL E SEISCENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, VENDA DE CARRO USADO POR REVENDEDORA E COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DIANTE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO JUIZADO CIVEL; BUSCA E APREENSÃO E ILEGITIMIDADE DAS PROMOVIDAS: REJEIÇÕES. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO POR CULPA DE EX-FUNCIONÁRTIO: ART. 932, III, E ART. 933, CC. COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO: AUTOR NÃO COMUNICOU AO BANCO O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE EMERGENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: MERO ABORRECIMENTO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DIANTE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO JUIZADO CIVEL; BUSCA E APREENSÃO E ILEGITIMIDADE DAS PROMOVIDAS: REJEIÇÕES.2. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO POR CULPA DE EX-FUNCIONÁRTIO: ART. 932, III, E ART. 933, CC A RESPEITO DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RECAIR NA CONDUTA DO SEU EMPREGADO, TAL PERSPECTIVA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. É QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA PERANTE DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) E NÃO FACE AO EMPREGADO, DAÍ PORQUE, PARA TERCEIROS, DESCABIDA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EMPREGADO. ESSE ENTENDIMENTO EXPRESSA A TEORIA DA APARÊNCIA.3. COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO: AUTOR NÃO COMUNICOU AO BANCO O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO: NESSE PONTO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE TENHA FEITO O REQUERIMENTO PARA O BANCO ITAUCARD S/A PARA O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO DE QUE SE RESSENTE. DESSE MODO, A INÉRCIA DO REQUERENTE REPERCUTE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, JÁ QUE O BANCO NÃO TEVE CIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO. COM EFEITO, O PROMOVENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.4. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE EMERGENTES: O DANO MATERIAL SOFRIDO PELA PARTE SE ENCONTRA COMPROVADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FEITO PARA A PARTE RÉ ADVANCE SE ENCONTRA DEMONSTRADA ÀS FLS. 14, CUJO PAGAMENTO DE R$ 8.600,00 (OITO MIL E SEISCENTOS REAIS) O REFERIDO REQUERIDO RECONHECE COMO REFERENTE AO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL EM SUA CONTESTAÇÃO.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: MERO ABORRECIMENTO: NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MAS O MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. É QUE O EVENTO RETRATADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUA ESFERA PSÍQUICA OU ATINGIR A SUA HONRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO APTO A CAUSAR O DANO MORAL ALEGADO E, PORTANTO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO. ADEMAIS A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE NÃO EXIGIR PROVA DO DANO MORAL, POIS QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, CONFIGURA-SE IN RE IPSA. COM EFEITO, O QUE PODE A PARTE FAZER É ALEGAR E COMPROVAR O ILÍCITO PRATICADO PELO OUTRO, MAS, A PARTIR DISSO, A VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO PURAMENTE MORAL DEVE SER PROCEDIDA DE ACORDO COM REGRAS DE EXPERIÊNCIA DO JULGADOR, JÁ QUE EXIGIR A PROVA DE UM SUPOSTO ABALO PSÍQUICO SERIA EXTREMAMENTE DIFÍCIL E IMPALPÁVEL.6. DESPROVIMENTO DO APELO COM O INCREMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PARTE SUCUMBENTE, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: João Rodrigo Cacau Uchoa (OAB: 22733/CE) - Laudemir Lopes Bacelar Junior (OAB: 10915/CE) - Raul Furtado Bacellar Neto (OAB: 18960/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243029-76.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197195078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197195078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197195078

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185408447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 185408447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185408447

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [113] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01965001-3 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 11/09/2025 11:27

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