Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda -
Agravado: Ceará Marine Pilots Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA E AO DISPOSTO NO ART. 926/CPC E NA SÚMULA 568/STJ. NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS PREÇOS DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA BEM OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA E ESTÁ FULCRADO NAS DIRETRIZES DO ART. 926 DO CPC E NA SÚMULA 568 DO STJ.2. A IRRESIGNAÇÃO NÃO TRAZ FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE FOI PROFERIDA DE ACORDO COM AS TESES FIRMADAS SOBRE TAL MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.3. CONSISTE O CERNE DO PRESENTE RECURSO NA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA PELA ORA AGRAVANTE, MANTENDO LÍDIMO O DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA FIRMA RECORRIDA, CONTEMPLANDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DE CONFORMIDADE COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA SINDACE, ACRESCIDOS DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE REFERIDA TEMÁTICA, JÁ SE EXPRESSOU ACERCA DA NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM E DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA NOS CASOS DE AMEAÇA À CONTINUIDADE DO SERVIÇO.5. A FIRMA RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O VALOR PRATICADO PELA FIRMA RECORRIDA É ABUSIVO EM RELAÇÃO AOS PREÇOS DE MERCADO PRATICADOS POR OUTRAS EMPRESAS ATUANTES NESSE NICHO COMERCIAL E/OU QUE LHE FOI EXIGIDO PREÇO ACIMA DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇO OU EM DESCONFORMIDADE COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDACE, QUAL SE MOSTRA REPRESENTATIVA DOS USOS E COSTUMES DO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE VAI AO ENCONTRO DO ENUNCIADO CONTIDO NO ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DO JULGAMENTO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Mariana Campos Silva (OAB: 461734/SP) - Rebeca Arruda Gomes (OAB: 310295/SP) - Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0522508-52.2011.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -