Procedimento Comum Cível 0113742-94.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0113742-94.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:49

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:49

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:59

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:27

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:47

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145077853

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145077853

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OSANA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0113742-94.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145077853

04/04/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:39

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

03/04/2025, 12:16

Mov. [96] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

02/04/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 16:33

Despacho

•03/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osana Maria Ferreira da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 77, V, E ART. 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RECORRENTE EM DESFAVOR DO INSS, EM RAZÃO DE ABANDONO DE CAUSA.2. A AÇÃO OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.3.A AUTORA FOI INTIMADA PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ENCONTRADA, TENDO MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SEU ADVOGADO LIMITOU-SE A APRESENTAR QUESITOS, SEM INFORMAR NOVO ENDEREÇO.4. O PROCESSO FOI EXTINTO APÓS NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E MANIFESTAÇÃO DO INSS PELA EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA.5. RECURSO BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA AO EXAME PERICIAL PELO FATO DE ESTAR RESIDINDO EM OUTRO ESTADO.II. QUESTÃOS EM DISCUSSÃO6. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NA SENTENÇA EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR7. NOS TERMOS DO ART. 274 DO CPC, PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, SALVO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA, OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 77, V, DO CPC.8. A INÉRCIA DA PARTE EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL, INEXISTINDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA.9. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ CORROBORAM QUE O ÔNUS DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO RECAI SOBRE A PARTE, NÃO SE ADMITINDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM CASOS DE OMISSÃO.10. CITAÇÕES RELEVANTES:¿É DEVER DA PARTE MANTER O JUÍZO INFORMADO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL¿ (STJ - AGRG NO ARESP 825.862/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).¿AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS¿ (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171294-85.2017.8.06.0001, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA).IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NOS AUTOS, SALVO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO QUANDO A PARTE NÃO CUMPRE SEU DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL."____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP 825.862/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171294-85.2017.8.06.0001, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, TJCE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0113742-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE JANEIRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR. - Advs: Yuri Costa Freire (OAB: 27524/CE) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Caroline Lima Fonseca do Carmo (OAB: 26830/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)

26/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145077853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145077853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145077853

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [96] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

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