Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Adolfo -
Apelado: Banco BMG S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE DE DANO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200558-06.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO VEICULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NA ALUDIDA AÇÃO CONFIGURA QUEBRA DO SILIGO BANCÁRIO, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA VISANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OCORRIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0255860-54.2023.8.06.0001, NA QUAL FIGUROU COMO AUTOR E O BANCO BMG S/A COMO RÉU. NAQUELA OPORTUNIDADE, COMO PROVA DA TESE DE SUA DEFESA, O BANCO JUNTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL O CONSUMIDOR ENTENDEU QUE TEVE SEUS DIREITOS VIOLADOS.4. O CASO EM JULGAMENTO NÃO VIOLA OS INCISOS X E XII DO ART. 5º DA CF/88, VEZ QUE IMPOSSIBILITAR QUE O BANCO SE DEFENDESSE NAQUELES AUTOS IMPLICARIA EM CLARO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88).5. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR, EM QUE PESE O SIGILO BANCÁRIO SEJA UMA FORMA DE PROTEÇÃO À LIBERDADE DO INDIVÍDUO. COM EFEITO, SENDO DE LIVRE ACESSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OS MOVIMENTOS DAS CONTAS-CORRENTES DE SEUS CLIENTES E, SENDO ESTAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A SUA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL, AGIU O BANCO RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ÚNICO MEIO PELO QUAL POSSIBILITARIA A DEFESA DO BANCO DEMANDADO. 6. DESSE MODO, EMBORA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DADOS BANCÁRIOS ESTEJA CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XII, DA CF, O OCORRIDO NOS AUTOS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE O DIREITO DE DEFESA DEVE PREVALECER SOBRE O SIGILO BANCÁRIO, EXATAMENTE PARA QUE A GARANTIA NÃO SIRVA DE MANTO À INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES TJCE.7. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE CABE A PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE A PROMOVENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)