Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria do Socorro Fontenele Magalhães -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO CURSO DAS COBRANÇAS. PRAZO, OUTROSSIM, QUINQUENAL. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO SEGUNDO EARESP Nº 676.608/RS. REPARAÇÃO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPERIOSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, DURANTE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE, INCLUSIVE, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. 2.2. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO MALEFÍCIO. SÚMULAS 43 E 54, DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO CONVERGENTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NA HIPÓTESE, COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 09/10/2020 E OS DESCONTOS SE INICIARAM EM 2013 E PERSISTIRAM ATÉ, PELO MENOS, FEVEREIRO/2020, CONCLUI-SE PELA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTEGRAL, MAS TÃO SOMENTE DAS PARCELAS DEBITADAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. 2. MÉRITO. A DISCUSSÃO REPOUSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COMO DECORRÊNCIA DA COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS, REALIZADAS MEDIANTE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO SOBRE O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É ENTENDIMENTO DO STJ QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP Nº 676.608/RS - OU SEJA, 30/03/2021 - E NA FORMA SIMPLES, QUANTO PERÍODO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. IN CASU, OS DESCONTOS OCORRERAM EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A ESSE MARCO TEMPORAL, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DEVE OPERAR-SE NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME O CASO.5. DANO MORAL. O DANO MORAL SERÁ DEVIDO QUANDO O ATO LESIVO PRATICADO ATINGIR A INTEGRIDADE PSÍQUICA, O BEM-ESTAR ÍNTIMO, A HONRA DO INDIVÍDUO, DE MODO QUE SUA REPARAÇÃO, POR MEIO DE UMA SOMA PECUNIÁRIA, POSSIBILITE AO LESADO UMA SATISFAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DISSABORES SOFRIDOS. 6. IN CASU, AINDA QUE O VALOR NÃO SE REVELE ELEVADO, TEM-SE QUE AS COBRANÇAS INCIDIRAM EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DURANTE MAIS DE OITO ANOS, REMANESCENDO INDUVIDOSO O IMPACTO SOBRE A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, MORMENTE QUANDO ESTA JÁ SOFRIA DESCONTOS QUE REDUNDAVAM EM DIMINUIÇÃO DA RECEITA, NÃO CHEGANDO, POR ISSO, A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.7. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O MAGISTRADO SE ATER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O ATO ILÍCITO FOI COMETIDO, ÀS CONSEQUÊNCIAS DA OFENSA AO LESADO, O GRAU DE CULPA DO OFENSOR, À EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO E À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. 8. LOGO, EM OBSERVÂNCIA AO QUE VEM SENDO DECIDIDO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, BEM COMO DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ENTENDE-SE QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA MEDIDA EM QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, MELHOR ATENDE À FINALIDADE PREVENTIVA DA REPRIMENDA.9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONSABIDO QUE SE TRATAM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL, PORTANTO PASSÍVEIS DE ANÁLISE EX OFFICIO, SEGUNDO OS DITAMES DO PRIMADO TEMPUS REGIT ACTUM. ASSIM, OBSERVADO QUE A RESPONSABILIDADE, IN CASU, NÃO ADVÉM DE CONTRATO, MAS EXATAMENTE DA FALTA DE AVENÇA, TEM-SE POR CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE AQUILIANA, DEVENDO OS JUROS INCIDIREM A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO, A TEOR DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 54, DO STJ, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICÁVEL A PARTIR DO PREJUÍZO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS (SÚMULA Nº 43, DO STJ)) E A PARTIR DO ARBITRAMENTO, QUANTO AOS DANOS MORAIS (SÚMULA Nº 362, DO STJ), MANTIDOS OS ÍNDICES CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA, PORÉM RESSALVANDO-SE, EX OFFICIO, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONFORME PREVISTO NA NOVEL REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA LEI Nº 14.905/20204.11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA, INCLUSIVE EX OFFICIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051223-88.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará -