Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimunda Irene Lima -
Apelado: Viação Urbana Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119946-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE A TRANSPORTADORA DEMANDADA DEVE OU NÃO SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA DO TRANSPORTE COLETIVO, QUE RESTOU LESIONADA POR SUPOSTA MANOBRA REALIZADA NO ÔNIBUS EM QUE TRAFEGAVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EMPRESAS QUE OPERAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. ESSE ENTENDIMENTO DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, QUE REGULA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS.4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE IMPRUDÊNCIA OU ERRO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DO MOTORISTA, O QUE DESCARACTERIZA O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ.5. EMBORA OS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS CONFIRMEM A EXISTÊNCIA DE UMA FRATURA NA COLUNA CERVICAL DA AUTORA, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA RÉ, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL INDICAM O CONTRÁRIO.6. DEVE-SE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO MOTORISTA E O DANO ALEGADAMENTE SOFRIDO PELA APELANTE. ALÉM DISSO, A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 37, § 6º, DA CF; ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AC Nº 0052876-57.2021.8.06.0064. REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 01/10/2024; TJCE. AC Nº 0184005-59.2016.8.06.0001. REL. DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)