Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Inpar Projeto Residencial Condomínio Wellness Resort SPE 42 Ltda - Apelada: Sonia Cristina Gomes -
Apelado: Edwig Marcel de Wit - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PAGAMENTO DO IPTU E DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA, E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO RESCINDIDO, EM UMA ÚNICA PARCELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (A) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, COM A RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PELA APELANTE DO MONTANTE APURADO E (B) ANALISAR DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANDO SE SUCEDE UMA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL. POR OUTRO VEZO, CABERÁ A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543 DO STJ.4. NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE RETENÇÃO, POR SER ADEQUADO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR DAS DESPESAS GERAIS E DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ASSIM, ENTENDO COMO JUSTA, NO CASO, A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, CONFORME AUTORIZA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.5. QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS, DESTACA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO DOUTO TRIBUNAL DA CIDADANIA É NO SENTIDO DE CONSIDERAR ABUSIVA A IMPOSIÇÃO, AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE, DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROPTER REM QUANDO AINDA NÃO TENHA SIDO IMITIDO NA POSSE DO BEM.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543 (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/08/2015, DJE 31/08/2015) E RESP N. 1.887.082/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE DE 18/12/2020.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0520766-89.2011.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024, APELAÇÃO CÍVEL - 0241372-02.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0013709-07.2013.8.06.0034, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0201188-05.2022.8.06.0075, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/09/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0132150-41.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Elisabeth Ramos Batista (OAB: 26135/CE)