Procedimento Comum Cível 0053728-18.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 263.681,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ENEL

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILLE CRAVEIRO CUNTO

OAB/CE 13910·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ENEL

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

JOSE ROSEMIRO DE MELO GONCALVES

CPF

Reu

COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS

CNPJ

Reu

ANTONIO ARNALDO FORTE DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189756914

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189756914

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189756914

26/01/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2025, 14:33

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:03

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167620120

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167620120

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167620120

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167620120

05/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

17/07/2025, 15:51

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189756914

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189756914

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189756914

26/01/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 12:51

Despacho

•05/08/2025, 11:39

14/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2025, 14:33

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:03

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167620120

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167620120

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167620120

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167620120

05/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

17/07/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:29

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135652092

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053728-18.2020.8.06.0064. AUTOR: ENEL REU: JOSE ROSEMIRO DE MELO GONCALVES, COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS, ANTONIO ARNALDO FORTE DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Servidão] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o CPF do senhor Francisco Marcondes de Morais Penha, para viabilizar o deferimento de seu requerimento de ID 115650615. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135652092

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652092

21/02/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:37

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:30

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 13:53

Mov. [72] - Concluso para Despacho

28/08/2024, 08:49

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01834377-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 15:49

28/08/2024, 04:55

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373

21/08/2024, 13:14

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 12:16

Mov. [68] - Mero expediente | Processo submetido a inspecao judicial ordinaria anual, consoante a Recomendacao n 12/2013 do Conselho Nacional de Justica - CNJ, o Provimento n 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justica do Ceara e a Portaria n 01/2024 deste Juizo. Acerca da certidao de fl. 430, manifeste-se a promovente.

14/08/2024, 20:32

Mov. [67] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 20:20

Mov. [66] - Documento

18/06/2024, 18:39

Mov. [65] - Expedição de Ofício

17/06/2024, 15:34

Mov. [64] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao da Carta Precatoria de fls. 386/387, oficie-se ao Juizo deprecado solicitando a devolucao da mesma devidamente cumprida. Expedientes necessarios.

06/06/2024, 11:39

Mov. [63] - Concluso para Despacho

06/06/2024, 10:16

Mov. [62] - Documento

05/04/2024, 17:30

Mov. [61] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2024, 14:43

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2024, 17:13

Mov. [59] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR377531136YJ Situacao : Nao procurado Modelo : SUC - INTERIOR - Carta de Citacao - MP Destinatario : ANTONIO ARNALDO FORTE DOS SANTOS Diligencia : 16/09/2023

19/10/2023, 13:59

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

16/10/2023, 17:00

Mov. [57] - Concluso para Despacho

05/09/2023, 08:17

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01833994-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 17:42

04/09/2023, 19:04

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/09/2023 atraves da guia n 064.1006963-17 no valor de 218,86

04/09/2023, 18:05

Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1006963-17 - Custas Intermediarias

04/09/2023, 12:11

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142

21/08/2023, 22:46

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2023, 02:17

Mov. [51] - Certidão emitida

17/08/2023, 15:14

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2023, 11:21

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

17/08/2023, 10:38

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/08/2023, 10:38

Mov. [47] - Certidão emitida

11/08/2023, 13:26

Mov. [46] - Expedição de Carta

07/08/2023, 17:53

Mov. [45] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 11:31

Mov. [44] - Documento

03/08/2023, 11:28

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01827899-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 17:07

25/07/2023, 17:16

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 22:00

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2023, 02:14

Mov. [40] - Certidão emitida

13/07/2023, 15:35

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 14:50

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01814152-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 19/04/2023 15:49

19/04/2023, 16:03

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/03/2023, 12:05

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2022, 18:01

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01836812-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/09/2022 15:00

09/09/2022, 15:27

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/09/2022, 12:14

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01835770-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2022 17:06

01/09/2022, 17:17

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0652/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

18/08/2022, 01:56

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 02:44

Mov. [30] - Certidão emitida

13/08/2022, 16:58

Mov. [29] - Mero expediente | Intime-se o expropriante para se manifestar acerca da proposta de honorarios periciais de fls. 329/330, no prazo de 10 (dez) dias. Destarte, acerca da contestacao de fls. 195/206, manifeste-se o expropriante, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Codigo de Processo Civil.

12/08/2022, 14:32

Mov. [28] - Petição

09/05/2022, 09:40

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01801703-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 20/01/2022 19:15

20/01/2022, 19:31

Mov. [26] - Certidão emitida

18/10/2021, 17:43

Mov. [25] - Documento

18/10/2021, 17:43

Mov. [24] - Documento

18/10/2021, 17:41

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

18/09/2021, 08:55

Mov. [22] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls. 320. O referido e verdade. Dou fe.

02/07/2021, 19:37

Mov. [21] - Expedição de Carta

01/07/2021, 18:07

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00316156-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/05/2021 18:43

18/05/2021, 18:58

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

27/04/2021, 16:37

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

15/04/2021, 17:43

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

31/03/2021, 15:39

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

30/03/2021, 09:54

Mov. [15] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal as cartas de fls. 186/189. O referido e verdade. Dou fe.

02/03/2021, 14:48

Mov. [14] - Expedição de Carta

01/03/2021, 20:50

Mov. [13] - Expedição de Carta

01/03/2021, 20:50

Mov. [12] - Expedição de Carta

01/03/2021, 20:49

Mov. [11] - Expedição de Carta

01/03/2021, 20:49

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2021/003496-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2021 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior

01/03/2021, 13:31

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0463/2020 Data da Publicacao: 26/08/2020 Numero do Diario: 2445

22/09/2020, 22:20

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0463/2020 Data da Publicacao: 26/08/2020 Numero do Diario: 2445

22/09/2020, 22:20

Mov. [7] - Concluso para Despacho

22/09/2020, 18:53

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00325481-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2020 17:44

14/09/2020, 18:29

Mov. [5] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao item 7 da decisao de fls. 152/157, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

21/08/2020, 19:42

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 17:16

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 09:47

Mov. [2] - Conclusão

18/08/2020, 07:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/08/2020, 07:30

Despacho

•10/04/2025, 14:08

Despacho

•20/02/2025, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 20:32

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2023, 11:21

Interlocutória

•21/06/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 14:32

Interlocutória

•21/08/2020, 09:47