Procedimento Comum Cível 0000595-52.2019.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000595-52.2019.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Antonio da Silva - Apelado: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM ASSOCIAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E OS DESCONTOS INDEVIDOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE O AUTOR CONSENTIU COM SUA FILIAÇÃO E COM OS DESCONTOS REALIZADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.4. A COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS VIOLA A SEGURANÇA FINANCEIRA DO APOSENTADO, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE SOFRIMENTO CONCRETO.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO AO SEGURADO LESADO.¿____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200256-88.2023.8.06.0040, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0205140-26.2023.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 6 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Emanuel Rodrigues da Cruz (OAB: 30411/CE) - Jéssica Cavalheiro Muniz (OAB: 107401/RS) - Paulo Antônio Müller (OAB: 50564A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000595-52.2019.8.06.0143 - Apelação Cível - Pedra Branca -

26/02/2025, 00:00

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