Execução Fiscal 0007931-65.2011.8.06.0086 - TJCE

Execução Fiscal 0007931-65.2011.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 18:11

Transitado em Julgado em 29/03/2025

24/04/2025, 18:11

Juntada de Certidão

24/04/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109567663

24/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de SOLARIS CONFECCOES LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:15

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 109567663

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) em face de Solaris Confecções Ltda e outros, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Verifica-se nos autos que, após a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), decorreu o prazo de prescrição intercorrente sem que tenha havido qualquer manifestação ou diligência útil por parte do exequente para o prosseguimento da execução. Diante do transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 109567663

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109567663

25/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 13:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/10/2024, 15:50

Conclusos para despacho

11/07/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 15:50

Despacho

•15/04/2024, 16:50

—

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109567663

Decorrido prazo de SOLARIS CONFECCOES LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 109567663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 109567663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109567663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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