Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Duçulina Feitosa de Oliveira Castro -
Apelado: Banco Bradesco S/A -
Apelado: PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. -
Apelado: Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204105-25.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO OS DÉBITOS QUESTIONADOS, ENQUANTO A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. A RÉ, EMBORA ADVERTIDA EM AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA.5. A PARTE REQUERIDA NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, POIS NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO O SEGURO. DESSA FORMA, OS DESCONTOS SÃO ABUSIVOS E CONFIGURAM ATO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA.6. NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS, SOMENTE DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE APÓS A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021, E DA FORMA SIMPLES AQUELAS ANTERIORES À REFERIDA DATA. NO CASO EM EXAME, RESTOU-SE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021, MERECENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.7. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE DEMONSTRA QUE SOFREU DOIS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 36,00 (TRINTA SEIS REAIS), RESULTANDO NO MONTANTE DE R$ 72,00 (SETENTA E DOIS REAIS). CONTUDO, APESAR DA CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA, O VALOR DESCONTADO É ÍNFIMO E NÃO CAUSA DANO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA. AS QUANTIAS DESCONTADAS NÃO PREJUDICARAM A MANUTENÇÃO DA REQUERENTE, CONFIGURANDO-SE COMO MERO DISSABOR. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 14; CC, ARTS. 186, 757, 758, 759 E 927; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR DELIBERAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR)