Procedimento Comum Cível 0248989-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248989-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151069912

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151069912

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151069912

06/05/2025, 13:15

Declarado impedimento por #Oculto#

22/04/2025, 09:36

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:15

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135617547

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0248989-71.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos]REQUERENTE(S): NIRVANDA BRANDAO DE MENEZESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135617547

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135617547

25/02/2025, 13:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 08:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 08:00

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 09:36

Decisão

•12/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0248989-71.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos]REQUERENTE(S): NIRVANDA BRANDAO DE MENEZESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151069912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151069912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151069912

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135617547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135617547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135617547

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.

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