Procedimento Comum Cível 3012264-79.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3012264-79.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACKSON DOUGLAS RODRIGUES DE ANDRADE, STEFFANY RODRIGUES DE ANDRADE REU: CBL ALIMENTOS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3012264-79.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. JACKSON DOUGLAS RODRIGUES DE ANDRADE e STEFFANY RODRIGUES DE ANDRADE, por meio de procurador judicial, ingressaran com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c COBRANÇA DE SEGURO contra CBL ALIMENTOS S/A e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, todos qualificados na inicial, aduzindo que o genitor dos autores, o Sr. Elizer Bezerra de Andrade foi vítima de acidente de trânsito fatal ocorrido em 16/12/2024, por volta das 17h00min, na Rua Alexandrino Baraúnas, no bairro Damas, em Fortaleza/CE; na ocasião, a vítima pilotava motocicleta quando foi atropelada por caminhão da segunda promovida. Afirmam que, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 134 - 13894/2024, a culpa pelo acidente não recai sobre a vítima, que trafegava regularmente quando foi atingida pelo veículo da empresa ré; aduzem que dependiam do suporte financeiro do genitor, essencial para a manutenção de suas condições de vida. Prosseguem aduzindo que a segunda promovida, empresa proprietária do veículo causador do dano, havia contratado seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos materiais ou corporais a terceiros junto à seguradora segunda promovida; ocorre que, apesar da ocorrência do sinistro, os autores não tiveram a cobertura securitária deferida, sem qualquer justificativa ou orientação. Requer, como tutela de evidência, o pagamento imediato da indenização pelos danos materiais e morais; a condenação da empresa primeira promovida ao pagamento de indenização por danos materiais em valor nunca inferior a R$ 47.361,60 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) e por danos morais em valor nunca inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); a condenação da seguradora segunda promovida ao pagamento de indenização do valor discriminado na apólice para o evento morte e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos de id 136766013 a 136767656. Sucintamente relatado, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nessa esteira, tem-se que para a concessão dessa medida de urgência pressupõe a satisfação - cumulativa - de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, nos termos do supratranscrito dispositivo legal. Em outros termos, em se constatando a presença, síncrona, de elementos de convencimento tais que levem o julgador a admitir, num juízo ainda que provisório, a probabilidade parcial do direito invocado pelo(a) requerente ("fumus boni iuris") e o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), deve ser concedida a tutela provisória de urgência requerida. In casu, não obstante os relevantes argumentos apresentados pela parte autora, ainda não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Destarte, não vislumbro o preenchimento simultâneo dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada requerida na exordial, mais especificamente quanto à prova do direito; isto porque em que pese ser perfeitamente possível a existência do direito alegado, este não se acha plenamente evidenciado pelos documentos encartados nos autos. Impende seja registrado tratar-se de pleito em que se mostra imprescindível a dilação probatória prévia e o estabelecimento do contraditório devido para o exame mais detalhado dos fatos alegados pela parte autora, alusivos ao débito e apontamento relatados na exordial, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação conforme pretendido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCURSO DE PRATICANTE DE PRÁTICO - REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS - MEDIDA INDEFERIDA. 1 - Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, visando à imediata suspensão da homologação do resultado final da prova do concurso de Praticante de Prático ou, alternativamente, objetivando a sua invalidade, com a suspensão da emissão dos certificados aos aprovados no referido concurso até a deliberação final no processo principal. 2 - É imperioso o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. Como tais requisitos devem estar presentes cumulativamente, basta a descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito. No caso em tela, em juízo sumaríssimo, permito-me analisar apenas o fundado receio de dano. 3 - Na hipótese, não há como vislumbrar o cumprimento do requisito do fundado receio de dano, porquanto consta que a convocação dos candidatos para a segunda fase ocorreu em 30.9.2011; que a homologação do resultado final do processo seletivo estava previsto para ocorrer no dia 2.3.2012 e o ajuizamento da ação principal efetivou-se no dia 19.3.2012, um dia antes da data limite para a emissão de certificados em favor dos aprovados no concurso em tela, não caracterizando a urgência sustentada a justificar e legitimar a concessão da tutela antecipatória pretendida. O agravante foi eliminado, no primeiro semestre de 2011, na primeira etapa do certame (prova escrita). 4 - Agravo de instrumento desprovido." (AG 201202010050447, Quinta Turma Especializada, Tribunal Regional Federal - 2ª Região, Relator: Desembargador Federal MACUS ABRAHAM, Julgamento 04/12/2012). Na hipótese dos autos, compulsando-se as provas anexadas à exordial, vejo que a seguradora segunda promovida justificou o não deferimento do pleito indenizatório dizendo "Com relação ao falecimento da vítima, considerando que ele era divorciado, não tinha companheira e seus filhos são maiores de idade sem dependência econômica dele, ficamos impossibilitados de acolher ao pedido de indenização através da cobertura de RCF - Danos Corporais." (id 136767657). Assim, não sendo possível saber ao certo, neste momento, a relação contratual, o pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da ação, que só poderá ser resolvido após regular instrução processual. Com essas considerações, diante da fragilidade dos elementos probatórios que acompanham a peça exordial, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no atual momento processual. Determino a realização de audiência de conciliação / mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida emfavor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98). Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186420633

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186420633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186420633

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(41)