Procedimento Comum Cível 0892733-19.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0892733-19.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 141035601

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 141035601

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141035601

09/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MINEIRO MOREIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:50

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 18:58

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 134771438

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0892733-19.2014.8.06.0001. Autor: MADALENA SONNESEN GOMES DE BRITO e outros (2) Réu: FE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA e outros SENTENÇA MADALENA SONNESEN GOMES e MARJIOLIT TIMOTEO, devidamente qualificadas na exordial, por intermédio de seus advogados, moveram a presente AÇÃO ANULATÓRIA c/c DANOS MORAIS, MATERIAIS E LIMINAR em desfavor da GDS FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que com a intenção de serem franquiadas da marca Maura Lima, celebraram contrato de franquia junto ao Demandado, contudo, afirmam que a celebração esta eivada de erros, pois o nome da marca Maura Lima foi utilizado como isca, uma vez que a pessoa física chamada Maura Lima não estava mais à frente da franquia. Narraram também que a Requerida, sem qualquer aviso prévio, modificou o nome da marca para SOBRANCELHAS DESIGN, o que consequentemente culminou na obrigatoriedade de mudar toda a identidade visual da franquia, mudança essa que as Autoras não possuem interesse. Desta feita, pleitearam liminarmente a suspensão de qualquer cobrança relacionada à utilização da franquia SOBRANCELHAS DESIGN, a abstenção de negativar o CPF das Requerentes ou de sua pessoa jurídica - M&M Serviço de Design de Sobrancelhas (CNPJ 18.943.341/0001-66), bem como autorização para celebrar contrato junto à Maura Lima - ME, sem configuração de concorrência desleal. No mérito, requereram a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos, em dobro, lucros cessantes, danos emergentes e morais. Junto da inicial vieram os documentos do ID 120814667 até o ID 120809253. Gratuidade da justiça deferida (ID 120809255). O Suplicado juntou contestação (ID 120809260), apresentando preliminar de autenticidade dos documentos. No mérito, afirmou que o contrato de franquia entre as partes foi celebrado em 28.03.2013, e que houve uma mudança no nome da razão social da franquia, o que foi notificado às franqueadas com repasse das diretrizes em 31.12.2023, porém, o prazo final da implementação findou em 31.03.2014, sem que as Demandantes tivessem realizado as modificações na fachada do estabelecimento. Aduziu que as Autoras infringiram outras cláusulas do contrato de franquia, como a comercialização de produtos e serviços não autorizados; residir em local diverso da sede da unidade franqueada e funcionamento sem o sistema de controle. No mais, apontou que afrontando o contrato, as Requerentes já estavam fazendo parte da rede de franquiados próprios da Sra. Maura Lima. A todo modo, afirmou não existir qualquer má-fé no contrato, e que é possível a alteração do nome da marca e a implantação de mecanismos de marketing, ante a subordinação intrínseca ao contrato de franquia. Por fim, defendeu que não houve quebra contratual pela mudança da marca e que inexistem danos morais ou materiais. Equivocadamente, o senhor Marcos Rogério Barriviera apresentou contestação (ID 120809274). Intimadas a apresentarem réplica, as Suplicantes mantiveram-se inertes (ID 120812478). No ID 120812481, o Magistrado atuante entendeu em intimar pessoalmente as Autoras para apresentarem réplica. Novamente o senhor Marcos Rogério interviu no feito, dessa vez apresentando agravo de instrumento (ID 120812490). Contudo, o recurso foi inadmitido (ID 120812499). Réplica apresentada somente por MARJIOLI TIMOTEO (ID 120812512). Foi exarada decisão esclarecendo que o senhor Marcos Rogério não era polo passivo da demanda, sendo determinada sua exclusão do cadastro de partes. (ID 120812983). O feito foi saneado (ID 120812989). Foi anunciado o julgamento da lide (ID 120812994). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primordial iniciar a análise do caso ressaltando o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prediz que a lei aplicável ao caso é àquela que vigorava à época do fato. Nesses termos, o Código de Processo Civil de 2015 adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, que considera cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. O mencionado entendimento está disposto no artigo 14, do CPC/15, note: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Em decisão sobre o tema o STJ assim se posicionou: "A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015" (STJ. Primeira Turma. AgRg no REsp 1.584.433Relator: Ministro Gurgel de Faria. Publicado no DJe em 21/10/2016) Nessa toada, será aplicada ao presente feito a Lei, já revogada, nº. 8.955/94 (Lei das Franquias Empresariais) em detrimento da Lei vigente, de número 13.966/19, haja vista o contrato entre as partes ter sido celebrado em 2013 e a ação protocolada em 2014. Com efeito, esclareço que independentemente dos fatos argumentados nos processos que tramitam na 26ª Vara Cível de Fortaleza, que não possuem conexão com estes autos, a questão aqui debatida é sobre o eventual dolo praticado pelo Demandado no contrato empreendido entre as partes aqui qualificadas. Dito isso, a regularidade do contrato de franquia será aferida a partir dos elementos colhidos do caso concreto, estando diretamente relacionada à demonstração de que a contratante/franqueada foi prévia e adequadamente informada acerca de todas as características específicas da operação. Na inicial, as Autoras afirmaram que foram ludibriadas porque acreditavam que a marca MAURA LIMA SOBRANCELHAS fosse de propriedade e gerência da senhora Maura Rejane de Araújo, enfatizando que esse era o único motivo da celebração da franquia. Ocorre que, analisando a COF - circular de oferta de franquia (ID 120813005) e o contrato de franquia (ID 120813006) entrevejo que, em momento algum, o Requerido induziu as Autoras ao erro, prestando informações desassociadas da realidade. Isso porque, logo de início (ID 120813005), o COF indicou que o principal executivo da marca era o Sr. Marcos Rogério Barriviera. O Suplicado não vendeu a pessoa física de Maura Lima, e sim seu conceito. Não fosse suficiente, na COF também foi informado o CNPJ do franqueador, a saber 16.671.529/0001-77, sendo apontado que seu nome empresarial era Maura Lima Franchising Administração de Negócios LTDA, e não Maura Lima - ME. Sobre a trajetória de vida da pessoa que "deu nome à marca" descrita na circular, é aceitável essa memória, uma vez que a venda era, de fato, das técnicas desenvolvidas no ramo pela Maura Lima durante sua experiência de vida. O que se vendeu foi o padrão arquitetônico da empresa, as técnicas e reconhecimento, motivo pelo qual não verifico qualquer ilicitude na HISTÓRIA DE SUCESSO contida na COF. Não foi ofertado, repito, às Promoventes a ideia de que a própria Maura Lima conduziria a franquia ou trabalharia em conjunto com as franqueadas. O que foi vendido foram os processos de trabalho; a forma de gerenciamento; desenvolvimento e capacitação; marketing; orientação arquitetônica e identidade visual da marca. A própria COF traz os direitos dos franqueados ao comporem o sistema de franquia Maura Lima, os quais não incluem a pessoa física de Maura Lima: Além de tudo quanto acima demostrado, o contrato de franquia (ID 120813006) é ainda mais claro quanto às partes ali envolvidas, e a Sra. Maura Lima não participou da celebração, sequer por representação ou como representante da marca. Na qualificação das partes, o franqueador é representado por Marcos Rogério, sendo considerado que: Nesse ponto, convém mencionar que mesmo que as Autoras aleguem que esse número de inscrição não é relativo à Maura Lima Franchising, e sim à Maura Lima - ME, a afirmação não é suficiente para embasar o erro na contratação, diante de tantos outros elementos que indicavam que a Sra. Maura não era participante daquele negócio, e sim suas técnicas e afins. Aliás, os itens C e D do contrato esclareceram: E, dirimindo qualquer dúvida sobre o real titular da marca, a cláusula sétima dispôs: O que se verifica é que não houve omissão quanto às partes que celebraram o contrato ou qualquer má-fé nesse sentido, pois todas as informações foram prestadas, devendo prevalecer a autonomia da manifestação de vontade. Nesse sentido, o contrato é um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo obrigações, e o direito de contratar estava sob a égide da autonomia da vontade das partes, as quais eram livres para contratar, desde que observada a ordem jurídica. Dessa ótica decorre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o que vincula as partes, ou seja, os envolvidos estão obrigados ao cumprimento do contrato (os pactos devem ser cumpridos). Em outras palavras a avença, desde que observados os requisitos legais, torna-se obrigatória entre os envolvidos, constituindo lei entre as partes. Aliás: (grifei) Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c cominatória de perdas e danos ajuizada pela franqueado. Decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa, para determinar a remessa do processo ao foro de eleição previsto contratualmente. Inconformismo. Não acolhimento. Em que pese o contrato de franquia ser contrato de adesão, a natureza empresarial da relação jurídica impõe a garantia do pacta sunt servanda. Afastamento da cláusula de eleição de foro que se admite apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do franqueado ou, ainda, prejuízo no acesso à Justiça. Precedentes do E. STJ e das C. CRDE's. Caso concreto em que não evidenciada nenhuma das causas de afastamento do foro de eleição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22088505920228260000 SP 2208850-59.2022.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/11/2022) O contrato foi livremente negociado e aceito, com cláusulas claras e bem redigidas, e exarar um entendimento diverso ao estabelecido sem qualquer nulidade só provocaria insegurança aos envolvidos, acarretando inegável desequilíbrio. Por todos esses motivos, entendo totalmente exigível o contrato inicial no ID 120813006, celebrado em 28.03.2013, não havendo que se falar em sua anulação ou devolução de valores a título de royalties ou despesas para implementar o negócio. Todavia, há de ser dirimida a questão da legalidade da modificação do nome da marca e identidade visual, passando de Maura Lima Franchising Administração de Negócios LTDA para SOBRANCELHAS DESIGN. Pois bem! O contrato de franquia nada mais é do que o direito do franqueado (adquirente) em utilizar uma determinada marca, patente ou tecnologia, sendo irrefutável que quando as Autoras assinaram o contrato pretendiam utilizar a credibilidade do nome Maura Lima, devendo ser considerado também o fato de que o contrato só foi celebrado porque as Demandantes usufruiriam não só do padrão da marca, mas de sua reputação no mercado, e escolheram especificamente a franquia da marca Maura Lima. É justamente esse o objeto do contrato no ID 120813006. Nesse panorama, não pode ser alegado, como o foi pelo Suplicado, que houve "mera" alteração do nome fantasia, quando a franquia objetivava justamente a utilização do nome fantasia Maura Lima, o qual, pelo que consta, é reconhecido nacionalmente. E mesmo que não fosse, as Demandantes escolheram franquiar essa marca, e não outra, o que torna a mudança, sem o aceite do franquiado, ilícita. A subordinação necessária no contrato de franquia é aquela dentro dos limites da avença, respeitando seu objeto, que no caso em debate era a marca Maura Lima, e tudo para além dessa marca não era alvo do acordo. Corroborando com esse entendimento, a cláusula décima quarta do contrato - DA VIGÊNCIA D CONTRATO; estabeleceu que o acerto foi firmado pelo prazo de 5 anos referente à operação da Unidade franqueada Maura Lima Sobrancelhas! Não houve apenas a mudança do trade dress do estabelecimento comercial, mas da marca em si, e nesse fato dormita a ilegalidade. Em sede de contestação, o Requerido afirmou que as Autoras acataram com a utilização da nova marca, contudo, não comprovou suas alegações, não sendo colacionado o novo contrato, aditivo ou equivalente. A necessidade de uma nova avença advém do fato de que uma nova marca estava sendo lançada e o antigo contrato não mais representava a relação futura entre as partes, pois o objeto da franquia (marca Maura Lima) estava sendo substituído. Tanto é verdade que no e-mail do ID 120813693, a representante do Demandado informou que para a modificação seria necessário assinar um distrato e posteriormente um novo contrato, isso em julho de 2014, o que não ocorreu. O que se verifica é que o Demandado, de forma totalmente avessa às cláusulas contratuais do objeto da franquia Maura Lima, modificou a essência do contrato e deve arcar com a culpa por sua rescisão. Assim, entendo que a partir da mudança da marca, imposta em 01.01.2014, conforme informativo no ID 120809265, as Autoras não estavam obrigadas a aderir à franquia SOBRANCELHAS DESIGNER, motivo pelo qual qualquer cobrança a partir dessa data, a que título seja, ou pagamento indevidamente realizado pelas Requerentes, devem ser declarados nulos e ressarcidos às Autoras, quando relativos à franquia não contratada, bem como deve ser procedida a retirada de eventuais negativações provenientes de tais cobranças. Sobre os pedidos de lucros cessantes (perdas e danos) observei que as Autoras não comprovaram ou indicaram qualquer valor nesse sentido, não juntando documentos que assegurassem a perda material; na verdade, sequer conjecturaram algum valor, sendo o pedido totalmente genérico. É cediço que para a configuração desse tipo de dano, faz-se imprescindível que seja devidamente comprovado que, sem a interferência do evento danoso, a vítima receberia seu lucro ordinário. Todavia, as Requerentes não se desincumbiram desse ônus. Tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas, pois exigem um fundamento seguro, um histórico financeiro e um arcabouço de provas irrefutáveis, e seus cálculos devem ser de tal modo que não restem dúvidas sobre o montante a ser fixado. Motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro os pedidos. A propósito, o STJ assim entende: (grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BNDES PARA EXPANSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS PELO AGENTE FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. DANOS HIPOTÉTICOS. NOVA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO INICIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. 2. "Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" ( REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015). 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem concluiu que a conduta do agente financeiro, ao bloquear as duas últimas parcelas de financiamento obtido para a expansão dos negócios, causou danos à sociedade agravante, condenando o banco agravado ao pagamento de lucros cessantes com base em projeções de rentabilidade de nova atividade empresarial que nem sequer foi iniciada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do banco para afastar a condenação ao pagamento por lucros cessantes presumidos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738129 AM 2020/0192528-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Ressalto que a juntada dos relatórios de fechamento de caixa (ID 120813017) e das notas fiscais não vieram acompahados dos devidos cálculos e liquidez, não havendo o que se falar em condenação em dano incerto. A proósito: (grifei) PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Assim, não cumpriram as Requerentes o que prediz o artigo 373, I, do CPC; logo, não há que se falar em ressarcimento pelos danos materiais alegados e não comprovados. Outrossim, entendo devidos os danos morais, isso porque o Demandante modificou a marca sem qualquer autorização das Autoras, de maneira unilateral, quebrando a expectativa das franqueadas de empreenderem em um negócio próprio, o qual investiram a partir de março de 2013, o que, sem dúvida, gerou frustrações e angústias. Ora, as Requerentes realizaram um planejamento que deveria durar pelo prazo de 5 anos (conforme o prazo de vigência do contrato de franquia); contudo, por culpa do Demandado, viram-se obrigadas a não mais continuar com a franquia. Ao modificar o objeto do contrato (nome da marca) de forma unilateral o Requerido desobedeceu ao princípio da boa-fé na execução do acordo, utilizando certo subtipo da má-fé, tentando sustentar a continuidade da franquia sob alegação de subordinação, o que, para o presente caso, não deve ser observado. Por isso, deve ser assegurada às Suplicantes uma satisfação de ordem moral, vez que a situação é impassível de questionamento e sobre os fatos discutidos não há como não reconhecer o abalo além do mero dissabor. E, diante das circunstâncias, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambas as Autoras, quantia que não vai afortunar as Promoventes, tampouco empobrecer o Suplicado. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - Cancelar o contrato do ID 120813006, a partir de 01.01.2014; - Declarar ilícitas e nulas TODAS as cobranças oriundas do contrato em foco, a partir de 1° de janeiro de 2014, relativamente a débitos ou cobranças que envolvam a marca SOBRANCELHAS DESIGN; - Condenar o Requerido a ressarcir às Autoras eventuais royalties e quaisquer despesas para implantação e manutenção da marca SOBRANCELHAS DESIGN, valor esse que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e pelo INPC, ambos desde o pagamento indevido; - Condenar o Suplicado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir dessa data. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo à parte Autora o pagamento de 50% das custas processuais, e 50% (cinquenta por cento) para a Requerida (art. 86, do CPC). Estabeleço os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Diante da vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, do CPC), condeno as Suplicantes ao pagamento de 50% dos honorários ao advogado da parte adversa, e o Demandado ao pagamento de 50% dos honorários ao advogado das Suplicantes. Devendo ser verificada a concessão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134771438

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771438

25/02/2025, 13:56

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2025, 11:52

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 09:50

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0892733-19.2014.8.06.0001. Autor: MADALENA SONNESEN GOMES DE BRITO e outros (2) Réu: FE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA e outros SENTENÇA MADALENA SONNESEN GOMES e MARJIOLIT TIMOTEO, devidamente qualificadas na exordial, por intermédio de seus advogados, moveram a presente AÇÃO ANULATÓRIA c/c DANOS MORAIS, MATERIAIS E LIMINAR em desfavor da GDS FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que com a intenção de serem franquiadas da marca Maura Lima, celebraram contrato de franquia junto ao Demandado, contudo, afirmam que a celebração esta eivada de erros, pois o nome da marca Maura Lima foi utilizado como isca, uma vez que a pessoa física chamada Maura Lima não estava mais à frente da franquia. Narraram também que a Requerida, sem qualquer aviso prévio, modificou o nome da marca para SOBRANCELHAS DESIGN, o que consequentemente culminou na obrigatoriedade de mudar toda a identidade visual da franquia, mudança essa que as Autoras não possuem interesse. Desta feita, pleitearam liminarmente a suspensão de qualquer cobrança relacionada à utilização da franquia SOBRANCELHAS DESIGN, a abstenção de negativar o CPF das Requerentes ou de sua pessoa jurídica - M&M Serviço de Design de Sobrancelhas (CNPJ 18.943.341/0001-66), bem como autorização para celebrar contrato junto à Maura Lima - ME, sem configuração de concorrência desleal. No mérito, requereram a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos, em dobro, lucros cessantes, danos emergentes e morais. Junto da inicial vieram os documentos do ID 120814667 até o ID 120809253. Gratuidade da justiça deferida (ID 120809255). O Suplicado juntou contestação (ID 120809260), apresentando preliminar de autenticidade dos documentos. No mérito, afirmou que o contrato de franquia entre as partes foi celebrado em 28.03.2013, e que houve uma mudança no nome da razão social da franquia, o que foi notificado às franqueadas com repasse das diretrizes em 31.12.2023, porém, o prazo final da implementação findou em 31.03.2014, sem que as Demandantes tivessem realizado as modificações na fachada do estabelecimento. Aduziu que as Autoras infringiram outras cláusulas do contrato de franquia, como a comercialização de produtos e serviços não autorizados; residir em local diverso da sede da unidade franqueada e funcionamento sem o sistema de controle. No mais, apontou que afrontando o contrato, as Requerentes já estavam fazendo parte da rede de franquiados próprios da Sra. Maura Lima. A todo modo, afirmou não existir qualquer má-fé no contrato, e que é possível a alteração do nome da marca e a implantação de mecanismos de marketing, ante a subordinação intrínseca ao contrato de franquia. Por fim, defendeu que não houve quebra contratual pela mudança da marca e que inexistem danos morais ou materiais. Equivocadamente, o senhor Marcos Rogério Barriviera apresentou contestação (ID 120809274). Intimadas a apresentarem réplica, as Suplicantes mantiveram-se inertes (ID 120812478). No ID 120812481, o Magistrado atuante entendeu em intimar pessoalmente as Autoras para apresentarem réplica. Novamente o senhor Marcos Rogério interviu no feito, dessa vez apresentando agravo de instrumento (ID 120812490). Contudo, o recurso foi inadmitido (ID 120812499). Réplica apresentada somente por MARJIOLI TIMOTEO (ID 120812512). Foi exarada decisão esclarecendo que o senhor Marcos Rogério não era polo passivo da demanda, sendo determinada sua exclusão do cadastro de partes. (ID 120812983). O feito foi saneado (ID 120812989). Foi anunciado o julgamento da lide (ID 120812994). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primordial iniciar a análise do caso ressaltando o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prediz que a lei aplicável ao caso é àquela que vigorava à época do fato. Nesses termos, o Código de Processo Civil de 2015 adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, que considera cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. O mencionado entendimento está disposto no artigo 14, do CPC/15, note: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Em decisão sobre o tema o STJ assim se posicionou: "A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015" (STJ. Primeira Turma. AgRg no REsp 1.584.433Relator: Ministro Gurgel de Faria. Publicado no DJe em 21/10/2016) Nessa toada, será aplicada ao presente feito a Lei, já revogada, nº. 8.955/94 (Lei das Franquias Empresariais) em detrimento da Lei vigente, de número 13.966/19, haja vista o contrato entre as partes ter sido celebrado em 2013 e a ação protocolada em 2014. Com efeito, esclareço que independentemente dos fatos argumentados nos processos que tramitam na 26ª Vara Cível de Fortaleza, que não possuem conexão com estes autos, a questão aqui debatida é sobre o eventual dolo praticado pelo Demandado no contrato empreendido entre as partes aqui qualificadas. Dito isso, a regularidade do contrato de franquia será aferida a partir dos elementos colhidos do caso concreto, estando diretamente relacionada à demonstração de que a contratante/franqueada foi prévia e adequadamente informada acerca de todas as características específicas da operação. Na inicial, as Autoras afirmaram que foram ludibriadas porque acreditavam que a marca MAURA LIMA SOBRANCELHAS fosse de propriedade e gerência da senhora Maura Rejane de Araújo, enfatizando que esse era o único motivo da celebração da franquia. Ocorre que, analisando a COF - circular de oferta de franquia (ID 120813005) e o contrato de franquia (ID 120813006) entrevejo que, em momento algum, o Requerido induziu as Autoras ao erro, prestando informações desassociadas da realidade. Isso porque, logo de início (ID 120813005), o COF indicou que o principal executivo da marca era o Sr. Marcos Rogério Barriviera. O Suplicado não vendeu a pessoa física de Maura Lima, e sim seu conceito. Não fosse suficiente, na COF também foi informado o CNPJ do franqueador, a saber 16.671.529/0001-77, sendo apontado que seu nome empresarial era Maura Lima Franchising Administração de Negócios LTDA, e não Maura Lima - ME. Sobre a trajetória de vida da pessoa que "deu nome à marca" descrita na circular, é aceitável essa memória, uma vez que a venda era, de fato, das técnicas desenvolvidas no ramo pela Maura Lima durante sua experiência de vida. O que se vendeu foi o padrão arquitetônico da empresa, as técnicas e reconhecimento, motivo pelo qual não verifico qualquer ilicitude na HISTÓRIA DE SUCESSO contida na COF. Não foi ofertado, repito, às Promoventes a ideia de que a própria Maura Lima conduziria a franquia ou trabalharia em conjunto com as franqueadas. O que foi vendido foram os processos de trabalho; a forma de gerenciamento; desenvolvimento e capacitação; marketing; orientação arquitetônica e identidade visual da marca. A própria COF traz os direitos dos franqueados ao comporem o sistema de franquia Maura Lima, os quais não incluem a pessoa física de Maura Lima: Além de tudo quanto acima demostrado, o contrato de franquia (ID 120813006) é ainda mais claro quanto às partes ali envolvidas, e a Sra. Maura Lima não participou da celebração, sequer por representação ou como representante da marca. Na qualificação das partes, o franqueador é representado por Marcos Rogério, sendo considerado que: Nesse ponto, convém mencionar que mesmo que as Autoras aleguem que esse número de inscrição não é relativo à Maura Lima Franchising, e sim à Maura Lima - ME, a afirmação não é suficiente para embasar o erro na contratação, diante de tantos outros elementos que indicavam que a Sra. Maura não era participante daquele negócio, e sim suas técnicas e afins. Aliás, os itens C e D do contrato esclareceram: E, dirimindo qualquer dúvida sobre o real titular da marca, a cláusula sétima dispôs: O que se verifica é que não houve omissão quanto às partes que celebraram o contrato ou qualquer má-fé nesse sentido, pois todas as informações foram prestadas, devendo prevalecer a autonomia da manifestação de vontade. Nesse sentido, o contrato é um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo obrigações, e o direito de contratar estava sob a égide da autonomia da vontade das partes, as quais eram livres para contratar, desde que observada a ordem jurídica. Dessa ótica decorre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o que vincula as partes, ou seja, os envolvidos estão obrigados ao cumprimento do contrato (os pactos devem ser cumpridos). Em outras palavras a avença, desde que observados os requisitos legais, torna-se obrigatória entre os envolvidos, constituindo lei entre as partes. Aliás: (grifei) Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c cominatória de perdas e danos ajuizada pela franqueado. Decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa, para determinar a remessa do processo ao foro de eleição previsto contratualmente. Inconformismo. Não acolhimento. Em que pese o contrato de franquia ser contrato de adesão, a natureza empresarial da relação jurídica impõe a garantia do pacta sunt servanda. Afastamento da cláusula de eleição de foro que se admite apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do franqueado ou, ainda, prejuízo no acesso à Justiça. Precedentes do E. STJ e das C. CRDE's. Caso concreto em que não evidenciada nenhuma das causas de afastamento do foro de eleição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22088505920228260000 SP 2208850-59.2022.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/11/2022) O contrato foi livremente negociado e aceito, com cláusulas claras e bem redigidas, e exarar um entendimento diverso ao estabelecido sem qualquer nulidade só provocaria insegurança aos envolvidos, acarretando inegável desequilíbrio. Por todos esses motivos, entendo totalmente exigível o contrato inicial no ID 120813006, celebrado em 28.03.2013, não havendo que se falar em sua anulação ou devolução de valores a título de royalties ou despesas para implementar o negócio. Todavia, há de ser dirimida a questão da legalidade da modificação do nome da marca e identidade visual, passando de Maura Lima Franchising Administração de Negócios LTDA para SOBRANCELHAS DESIGN. Pois bem! O contrato de franquia nada mais é do que o direito do franqueado (adquirente) em utilizar uma determinada marca, patente ou tecnologia, sendo irrefutável que quando as Autoras assinaram o contrato pretendiam utilizar a credibilidade do nome Maura Lima, devendo ser considerado também o fato de que o contrato só foi celebrado porque as Demandantes usufruiriam não só do padrão da marca, mas de sua reputação no mercado, e escolheram especificamente a franquia da marca Maura Lima. É justamente esse o objeto do contrato no ID 120813006. Nesse panorama, não pode ser alegado, como o foi pelo Suplicado, que houve "mera" alteração do nome fantasia, quando a franquia objetivava justamente a utilização do nome fantasia Maura Lima, o qual, pelo que consta, é reconhecido nacionalmente. E mesmo que não fosse, as Demandantes escolheram franquiar essa marca, e não outra, o que torna a mudança, sem o aceite do franquiado, ilícita. A subordinação necessária no contrato de franquia é aquela dentro dos limites da avença, respeitando seu objeto, que no caso em debate era a marca Maura Lima, e tudo para além dessa marca não era alvo do acordo. Corroborando com esse entendimento, a cláusula décima quarta do contrato - DA VIGÊNCIA D CONTRATO; estabeleceu que o acerto foi firmado pelo prazo de 5 anos referente à operação da Unidade franqueada Maura Lima Sobrancelhas! Não houve apenas a mudança do trade dress do estabelecimento comercial, mas da marca em si, e nesse fato dormita a ilegalidade. Em sede de contestação, o Requerido afirmou que as Autoras acataram com a utilização da nova marca, contudo, não comprovou suas alegações, não sendo colacionado o novo contrato, aditivo ou equivalente. A necessidade de uma nova avença advém do fato de que uma nova marca estava sendo lançada e o antigo contrato não mais representava a relação futura entre as partes, pois o objeto da franquia (marca Maura Lima) estava sendo substituído. Tanto é verdade que no e-mail do ID 120813693, a representante do Demandado informou que para a modificação seria necessário assinar um distrato e posteriormente um novo contrato, isso em julho de 2014, o que não ocorreu. O que se verifica é que o Demandado, de forma totalmente avessa às cláusulas contratuais do objeto da franquia Maura Lima, modificou a essência do contrato e deve arcar com a culpa por sua rescisão. Assim, entendo que a partir da mudança da marca, imposta em 01.01.2014, conforme informativo no ID 120809265, as Autoras não estavam obrigadas a aderir à franquia SOBRANCELHAS DESIGNER, motivo pelo qual qualquer cobrança a partir dessa data, a que título seja, ou pagamento indevidamente realizado pelas Requerentes, devem ser declarados nulos e ressarcidos às Autoras, quando relativos à franquia não contratada, bem como deve ser procedida a retirada de eventuais negativações provenientes de tais cobranças. Sobre os pedidos de lucros cessantes (perdas e danos) observei que as Autoras não comprovaram ou indicaram qualquer valor nesse sentido, não juntando documentos que assegurassem a perda material; na verdade, sequer conjecturaram algum valor, sendo o pedido totalmente genérico. É cediço que para a configuração desse tipo de dano, faz-se imprescindível que seja devidamente comprovado que, sem a interferência do evento danoso, a vítima receberia seu lucro ordinário. Todavia, as Requerentes não se desincumbiram desse ônus. Tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas, pois exigem um fundamento seguro, um histórico financeiro e um arcabouço de provas irrefutáveis, e seus cálculos devem ser de tal modo que não restem dúvidas sobre o montante a ser fixado. Motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro os pedidos. A propósito, o STJ assim entende: (grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BNDES PARA EXPANSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS PELO AGENTE FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. DANOS HIPOTÉTICOS. NOVA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO INICIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. 2. "Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" ( REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015). 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem concluiu que a conduta do agente financeiro, ao bloquear as duas últimas parcelas de financiamento obtido para a expansão dos negócios, causou danos à sociedade agravante, condenando o banco agravado ao pagamento de lucros cessantes com base em projeções de rentabilidade de nova atividade empresarial que nem sequer foi iniciada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do banco para afastar a condenação ao pagamento por lucros cessantes presumidos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738129 AM 2020/0192528-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Ressalto que a juntada dos relatórios de fechamento de caixa (ID 120813017) e das notas fiscais não vieram acompahados dos devidos cálculos e liquidez, não havendo o que se falar em condenação em dano incerto. A proósito: (grifei) PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Assim, não cumpriram as Requerentes o que prediz o artigo 373, I, do CPC; logo, não há que se falar em ressarcimento pelos danos materiais alegados e não comprovados. Outrossim, entendo devidos os danos morais, isso porque o Demandante modificou a marca sem qualquer autorização das Autoras, de maneira unilateral, quebrando a expectativa das franqueadas de empreenderem em um negócio próprio, o qual investiram a partir de março de 2013, o que, sem dúvida, gerou frustrações e angústias. Ora, as Requerentes realizaram um planejamento que deveria durar pelo prazo de 5 anos (conforme o prazo de vigência do contrato de franquia); contudo, por culpa do Demandado, viram-se obrigadas a não mais continuar com a franquia. Ao modificar o objeto do contrato (nome da marca) de forma unilateral o Requerido desobedeceu ao princípio da boa-fé na execução do acordo, utilizando certo subtipo da má-fé, tentando sustentar a continuidade da franquia sob alegação de subordinação, o que, para o presente caso, não deve ser observado. Por isso, deve ser assegurada às Suplicantes uma satisfação de ordem moral, vez que a situação é impassível de questionamento e sobre os fatos discutidos não há como não reconhecer o abalo além do mero dissabor. E, diante das circunstâncias, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambas as Autoras, quantia que não vai afortunar as Promoventes, tampouco empobrecer o Suplicado. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - Cancelar o contrato do ID 120813006, a partir de 01.01.2014; - Declarar ilícitas e nulas TODAS as cobranças oriundas do contrato em foco, a partir de 1° de janeiro de 2014, relativamente a débitos ou cobranças que envolvam a marca SOBRANCELHAS DESIGN; - Condenar o Requerido a ressarcir às Autoras eventuais royalties e quaisquer despesas para implantação e manutenção da marca SOBRANCELHAS DESIGN, valor esse que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e pelo INPC, ambos desde o pagamento indevido; - Condenar o Suplicado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir dessa data. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo à parte Autora o pagamento de 50% das custas processuais, e 50% (cinquenta por cento) para a Requerida (art. 86, do CPC). Estabeleço os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Diante da vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, do CPC), condeno as Suplicantes ao pagamento de 50% dos honorários ao advogado da parte adversa, e o Demandado ao pagamento de 50% dos honorários ao advogado das Suplicantes. Devendo ser verificada a concessão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 141035601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 141035601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141035601

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MINEIRO MOREIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO em 27/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 134771438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134771438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771438

Julgado procedente em parte do pedido

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