Execução da Pena 8000167-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000167-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Emilly Érika de Sousa Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORA DE RECÉM-NASCIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE DA LACTANTE AOS CUIDADOS DO FILHO RECÉM-NASCIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRIMARIEDADE DA CONDENADA. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000167-93.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 14/16), QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.2. DESSA DECISÃO, SUSTENTA A PARTE AGRAVANTE, EM SUMA: I) A APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 56 DO STF; II) A APENADA É MÃE DE CRIANÇA DE 07 (SETE) MESES DE IDADE, INCLUSIVE COM PARTO REALIZADO NA PRÓPRIA UNIDADE PRISIONAL; III) O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 347. AO FINAL, REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO, PARA CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM ESPEQUE NA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, CONSIDERANDO QUE A APENADA É GENITORA DE RECÉM-NASCIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, ESTÁ PREVISTA NO ART. 117, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), DISPOSITIVO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. EM QUE PESE A PREVISÃO LEGAL DO ART. 117 DA LEP DO APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, ADMITE-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA AO APENADO QUE ESTEJA CUMPRINDO PENA NOS REGIMES MAIS GRAVOSOS.5. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM (EXECUÇÃO PENAL Nº 8000167-93.2024.8.06.0001 - SEEU), VERIFICA-SE QUE A APENADA FOI CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (AÇÃO PENAL Nº 0252239-49.2023.8.06.0001), CONFORME SE VERIFICA DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO.6. O JUÍZO EXECUTÓRIO DENEGOU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR À APENADA SOB O FUNDAMENTO QUE CUMPRIU APENAS 13% (TREZE POR CENTO) DA PENA TOTAL, REMANESCENDO MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE PENA. ALÉM DISSO, CONSIGNOU QUE A APENADA SOMENTE IMPLEMENTARÁ O REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM 15/09/2026. NO ENTANTO, A DECISÃO OBJURGADA MERECE REFORMA, PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA À AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 117, II, DA LEP. EXPLICO:7. NO CASO CONCRETO, CONFORME ALEGA A PARTE AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APENADA É MÃE DE CRIANÇA DE APENAS 07 (SETE) MESES DE IDADE, INCLUSIVE TEVE O PARTO REALIZADO NA PRÓPRIA UNIDADE PRISIONAL EM FEVEREIRO DE 2024, CONFORME SE DEPREENDE DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO Nº 30-94370138-6 (MOV. 42.2 - SEEU). A OCORRÊNCIA DO PARTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL EM DATA PRÓXIMA, CORROBORADO COM A IDADE DA PROLE, DENOTAM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS AO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. 9. GUILHERME NUCCI (2014) LECIONA QUE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA CORRESPONDE À COMPLETA E INDISPENSÁVEL PROTEÇÃO DO ESTADO PARA ASSEGURAR-LHES "O DIREITO À VIDA DIGNA E PRÓSPERA, AO MENOS DURANTE A FASE DE SEU AMADURECIMENTO" SENDO, PORTANTO, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO RESGATAR O VALOR INTRÍNSECO DA CRIANÇA, COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E SUJEITO DE DIREITOS. COM EFEITO, A RELEVÂNCIA DO PAPEL DA GENITORA NOS CUIDADOS DO MENOR É REFORÇADA NA PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AO JOVEM NASCITURO, CUJA PROTEÇÃO INTEGRAL DEMANDA A ADEQUAÇÃO DO LOCAL QUE ESTÁ INSERIDO, COM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.10. SOBRE O ASSUNTO, A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE HÁ PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR, NO SENTIDO DE QUE "[...] É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE, AINDA QUE TENHA SIDO ESTABELECIDO O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, SEM QUE TAL POSICIONAMENTO CARACTERIZE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO¿ (STJ - AGRG NO HC: 893304/PR, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJE 20/06/2024).11. ADEMAIS, EM CONSULTA AOS AUTOS EXECUTÓRIOS, VERIFICA-SE QUE A SITUAÇÃO DE ENCARCERAMENTO DA GENITORA E DO RECÉM-NASCIDO FOI APURADA NOS AUTOS DE Nº 8002507-10.2024.8.06.0001, EM TRÂMITE NA VARA DA CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS (OFÍCIO Nº 138/2024 - MOV. 56.1 - SEEU), EM QUE FOI CONSTATADA A NECESSIDADE DE REFORMA NO BERÇÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA (UPF), VISANDO ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS ÀS INTERNAS E PROLES. SOBRE A TEMÁTICA, A SUPREMA CORTE EDITOU A SÚMULA VINCULANTE Nº. 56: "A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSA HIPÓTESE, OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS".12. EM QUE PESE O LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A NATUREZA DO DELITO PELO QUAL FORA CONDENADA, CONSTATA-SE QUE A APENADA É RÉ PRIMÁRIA E POSSUI HISTÓRICO DE BOM COMPORTAMENTO NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE, FATORES QUE CORROBORAM PARA A AUTORIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DE NATUREZA HUMANITÁRIA, COM A DEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.13. AO FINAL, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA EM DESCONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA-PROBATÓRIA CONSTANTE NOS AUTOS EXECUTÓRIOS, A REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA À PARTE AGRAVANTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 14. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS APENADOS EM REGIMES MAIS GRAVOSOS, ESPECIALMENTE NA CONDIÇÃO DE GENITORA DE RECÉM-NASCIDO QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 893304/PR, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 20/06/2024; TJCE, AG 8000551-27.2022.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

26/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE EMILLY ERIKA DE SOUSA LIMA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(147)