Cumprimento de sentença 0045885-85.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

TAF - TAXI AEREO FORTALEZA LTDA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA BEZERRA PEREIRA

OAB/CE 8594·CPF·Representa: Autor

JOHNNY BEZERRA PEREIRA

OAB/CE 9767·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191861957

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191861957

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191861957

24/02/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:37

Conclusos para despacho

27/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de LARA BEZERRA PEREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de JOHNNY BEZERRA PEREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:59

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 155304697

10/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 155304697

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155304697

08/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:51

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191861957

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191861957

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191861957

24/02/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:37

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:37

Despacho

•03/09/2025, 16:43

27/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de LARA BEZERRA PEREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de JOHNNY BEZERRA PEREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:59

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 155304697

10/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 155304697

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155304697

08/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:51

Decorrido prazo de LARA BEZERRA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de JOHNNY BEZERRA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 00:50

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136333904

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAF - Taxi Aereo Fortaleza Ltda REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0045885-85.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Suspensão da Exigibilidade] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID nº 49006397 e documento de ID nº 49006398, requerendo o que entender por oportuno. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAF - Taxi Aereo Fortaleza Ltda REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0045885-85.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Suspensão da Exigibilidade] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID nº 49006397 e documento de ID nº 49006398, requerendo o que entender por oportuno. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136333904

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136333904

25/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:07

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/02/2025, 17:19

Declarada incompetência

06/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/02/2025, 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:21

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 18:07

Mov. [54] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Cautelar Inominada para Procedimento Comum Cível.

11/11/2022, 16:48

Mov. [53] - Conclusão

21/08/2022, 14:59

Mov. [52] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:48

Mov. [51] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 10:00

Mov. [50] - Certidão emitida

13/07/2021, 13:24

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

13/07/2021, 13:24

Mov. [48] - Certidão emitida

13/07/2021, 11:37

Mov. [47] - Documento

13/07/2021, 11:36

Mov. [46] - Documento

13/07/2021, 11:28

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/090295-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2021 Local: Oficial de justiça - Alessandra Trindade Rodolfo Dantas da Costa

26/05/2021, 16:15

Mov. [44] - Documento Analisado

26/05/2021, 13:18

Mov. [43] - Mero expediente: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determinado na segunda parte do despacho de fl. 185.

21/05/2021, 19:10

Mov. [42] - Concluso para Despacho

31/07/2018, 09:50

Mov. [41] - Decurso de Prazo

31/07/2018, 09:49

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0390/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 1801 Página: 435 - 438

25/11/2017, 19:30

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2017, 13:26

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2017, 15:50

Mov. [37] - Conclusão

22/01/2015, 14:59

Mov. [34] - Decurso de Prazo

26/04/2013, 12:00

Mov. [35] - Trânsito em julgado

26/04/2013, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

26/04/2013, 12:00

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

01/04/2013, 12:00

Mov. [32] - Petição

03/04/2012, 12:00

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2012 Data da Disponibilização: 12/03/2012 Data da Publicação: 13/03/2012 Número do Diário: 435 Página: 115/117

14/03/2012, 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2012, 12:00

Mov. [29] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2012, 12:00

Mov. [27] - Decurso de Prazo

14/02/2012, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Sentença

14/02/2012, 12:00

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [25] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/04/2010 DECORRENDO PRAZO PARA O AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2010, 13:20

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOLETIM 30 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2010, 11:41

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO P/ REPUBLICAR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2010, 17:13

Mov. [22] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2010 DEC.PRAZO P/AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2010, 16:11

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO BOLETIM 25 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2010, 13:42

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2010, 12:15

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2008, 13:05

Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2008, 15:03

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO comum - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/12/2007, 12:28

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 335 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2007, 13:19

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2007, 13:13

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2007, 13:44

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PROMOVENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2007, 13:16

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.234/07 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2007, 10:48

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE Fazer DJ / Falar sobre a contestação. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2007, 10:13

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2007, 09:58

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO carga 11.12.06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2007, 12:43

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2006, 15:55

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2006, 13:17

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE selo - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2006, 17:17

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2006, 11:29

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :2005002070253 - PREVENTO AO PROC. 2005.0020.7025-3 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2006, 12:48

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2006, 12:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2006, 12:47

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2006, 10:09

Despacho

•24/02/2025, 09:07

Decisão

•06/02/2025, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2017, 15:50

Sentença

•29/02/2012, 12:00

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Todos os documentos(42)

Despacho

•06/02/2026, 16:37

Despacho

•03/09/2025, 16:43

Despacho

•24/02/2025, 09:07

Decisão

•06/02/2025, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2017, 15:50

Sentença

•29/02/2012, 12:00

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

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•13/12/2010, 18:06

Ementa

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•13/12/2010, 18:06

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Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

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Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ementa

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 18:06

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 18:06