Execução Fiscal 3000246-02.2024.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 3000246-02.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADAS: ROMANA SALES BENÍCIO E AG IMOBILIÁRIA LTDA. ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000246-02.2024.8.06.0182 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como apeladas Romana Sales Benício e AG Imobiliária Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 3000246-02.2024.8.06.0182, que extinguiu a execução, nos seguintes termos dispositivos (ID 16401396): III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito [grifado no original] Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, após defender a admissibilidade do apelo e historiar a lide, que adotou medidas administrativas prévias à distribuição desta ação de execução fiscal, concernentes à notificação extrajudicial da parte devedora, pela via postal, para fins de regularização do débito junto ao fisco municipal e ao protesto da dívida, seguindo-se, somente após vencida, sem êxito, essa etapa, o ajuizamento da presente demanda. Argumenta que o próprio Tema nº 1.184 do STF, no qual se arrima a Resolução nº 547/2024 do CNJ, destaca, após reconhecer a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir em prol da eficiência administrativa, que há de se respeitar "a competência constitucional de cada ente federado" (item 1). A esse respeito, informa que o art. 1º da Lei Municipal nº 773/2022 fixa o teto-base de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do ajuizamento da execução fiscal para a cobrança judicial de dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Municipal, dentro da autonomia constitucional que lhe é assegurada para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU (CF, art. 156, I). Logo, competindo ao ente público a definição de "baixo valor" e existindo legislação municipal sobre o tema, como no caso, esta deverá prevalecer sobre a alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) firmada no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, é cabível a cobrança judicial da dívida tributária em questão, vez que respaldada em norma municipal específica, após superadas, sem êxito, as tentativas extrajudiciais para satisfação do débito, restando cumpridas, desse modo, as exigências estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ao final, requer a intimação da parte adversa para contrarrazoar o apelo (CPC, art. 1.010, § 1º) e a procedência do recurso, com a reforma da sentença para determinar o pagamento dos débitos de IPTU em atraso, juntando, para tanto, procuração ad judicia e cópia da apontada Lei Municipal nº 773/2022 (ID 16401399 a ID 16401401). Sem contrarrazões, haja vista que, sem a citação da parte executada, a relação jurídico-processual sequer chegou a se perfectibilizar. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (STJ, Súmula 189). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Município de Viçosa do Ceará ingressou com esta ação de execução fiscal em desfavor de Romana Sales Benício e AG Imobiliária Ltda., decorrente de débito de IPTU em atraso, que resultou na cobrança da dívida no valor total de R$ 1.082,46 (mil e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), (ID 16401288 a ID 16401391). O julgador, ao sentenciar o feito, decidiu pela extinção terminativa da ação com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse de agir (CPC, art. 485, incisos IV e VI), ante a não observância das condições previstas no Tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208/SC) do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, notadamente quanto ao baixo valor da dívida executada e à não adoção de todos os meios extrajudiciais para solução administrativa da demanda. Inconformado, o ente municipal interpôs recurso de apelação cível, ora em exame. Passo ao juízo de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010, § 3º). Em primeiro plano, impõe-se a análise do recurso cabível contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, uma vez que a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu art. 34, dispõe que: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Observo que o valor executado pelo recorrente é, como dito, de R$ 1.082,46 (mil e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID 16401391. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.168.625/MG em 09/06/2010 (DJe 01/07/2010), de relatoria do Min. Luiz Fux, firmou tese com relação ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, passando a entender que nos processos executivos fiscais não é admitido recurso apelatório das sentenças de primeira instância cujo valor cobrado seja igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), como segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). [grifei] Constata-se que o valor da presente ação de execução fiscal (R$ 1.082,46 - ID 16401288), na data do seu ajuizamento (04/04/2024 - ID 16401288), não superou a alçada de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's (R$ 1.342,14 - 04/2024), de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 6.830/1980[1] e o Tema Repetitivo 395 do STJ[2], segundo informado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN)[3]. Portanto, de acordo com o art. 34 da Lei nº 6.830/1980, o recurso cabível contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, são os embargos de declaração e os embargos infringentes, e não o de apelação cível, restando impossibilitada, outrossim, a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto em face do manifesto equívoco na interposição do recurso aplicável à espécie. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática de repercussão geral (Tema 408), firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN." A respeito do tema, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016). [grifei] Na mesma linha de raciocínio, esta 2ª Câmara de Direito Público já decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN's. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo do 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da execução de baixo valor e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547 do CNJ. III. Razões de decidir 3. No que concerne ao juízo de admissibilidade do recurso interposto, considerando que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil, deve-se aplicar a norma do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 até a data de propositura da execução. 5. Na hipótese, verificado que o valor cobrado pelo ente apelante, devidamente atualizado até a data da propositura da ação, não supera o montante equivalente a 50 OTN's, não é cabível a interposição do recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00147094420178060182, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/12/2024) [grifei] Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, c/c o art. 12, § 2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), eis que inadmissível, haja vista se mostrar incabível à espécie, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Sem inversão dos ônus da sucumbência e sem arbitramento de honorários recursais ante a inexistência de citação da parte adversa e, por conseguinte, de angularização da relação jurídica-processual, sem embargo de que tais encargos sequer foram prefixados na sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [2] Tema Repetitivo 395: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) [3] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2024, 10:31

Alterado o assunto processual

03/12/2024, 10:30

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 21:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/06/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 13:05

Determinada a emenda à inicial

06/06/2024, 10:22

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:13

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 09:13

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 20:30

Decisão

•23/07/2025, 20:37

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio