Procedimento Comum Cível 3006042-37.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006042-37.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DESPACHO A parte promovente alegou que está sendo descontado mensalmente o valor de R$ 37,02 dos seus proventos de aposentadoria, em favor da parte requerida. Afirmou não ter firmado qualquer contrato com a requerida nem ser obrigado a associar-se ou manter-se associado (art. 5º, XX, CF). Assim, requereu, liminarmente, que a requerida fosse obrigada a cancelar os descontos na sua aposentadoria e, no mérito, pugnou pela condenação da ré a compensá-la por danos morais no valor de R$ 10.000,00, na restituição em dobro de tudo que foi descontado e ônus sucumbenciais. Com a petição inicial, apresentou extrato emitido pelo INSS com o histórico de pagamentos (Id. 125971000). De plano, vislumbro que a situação de pobreza da parte promovente encontra-se comprovada, sobretudo, pela sua renda mensal, fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial. A demanda envolve a alegação da inexistência de um pedido de associação (declaração de que não contratou), a qual teria sido realizada unilateralmente pela requerida. De fato, está prevista a liberdade de associação na Constituição Federal que engloba tanto o direito de ingressar como de sair da referida instituição. No presente momento, não existem elementos que demonstrem a inexistência de contrato da parte autora com a requerida. Todavia, a parte promovente também não comprovou ter realizado o pedido administrativo de cancelamento à promovida, a fim de justificar um dos pedidos realizados na presente ação. Para que haja interesse processual o ajuizamento da ação deve ser justificado por uma resistência da promovida, pois, em caso contrário, não haveria necessidade de realizar o pedido pela via judicial. Este elemento não foi demonstrado pela parte promovente. Também é possível requerer ao INSS que suspenda a cobrança, contudo a autora não demonstrou que tomou tal providência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006042-37.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido fácil, que a advogada que ingressou com a ação poderia fazer, pois há orientação do próprio endereço eletrônico do governo federal (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Reclama%C3%A7%C3%B5es%20e%20den%C3%BAncias%20sobre%20descontos%20n%C3%A3o%20autorizados,INSS%2C%20atrav%C3%A9s%20do%20Plataforma%20Fala%20BR%20(https://falabr.cgu.gov.br/web/home). Diante do exposto, intime-se a promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar que realizou o pedido administrativo à requerida para cancelamento dos descontos nos proventos de sua aposentadoria, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. Deve também esclarecer se requereu a suspensão dos descontos ao INSS, nos termos legais. Defiro a prioridade de tramitação processual (art. 1.048 do CPC), bem como a gratuidade da justiça (art. 99 do CPC) Caucaia/CE, 22 de fevereiro de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de Contestação

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 155465593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 155465593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155465593

Juntada de Petição de Petição (outras)

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(22)