Procedimento Comum Cível 0054750-77.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054750-77.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:05

Juntada de certidão de arquivamento

11/04/2025, 16:05

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 27/03/2025

11/04/2025, 15:55

Juntada de Certidão

11/04/2025, 15:55

Decorrido prazo de HERBENIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:26

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 134642265

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERBENIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054750-77.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Intimação / Notificação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Herbenia Maria Almeida de Souza em face de Vivo Brasil S/A (Telefônica Brasil S/A). Na fase de conhecimento, foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, com a condenação da parte promovida a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes mantido pela empresa Serasa, pela cobrança de dívidas relativas a tais avenças, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 8.000,00, bem como a compensar a autora, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, incidindo correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (26.04.2020) pela Taxa Selic. A parte requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerente, fixados em 10% do valor da condenação, além das custas processuais. Em grau recursal, a sentença de mérito foi mantida. Após, a parte executada apresentou os comprovantes de depósito no valor de R$ 9.563,45 (Id n° 134235266), bem como comprovou o pagamento das custas processuais (Id n° 134235288). Em seguida, após intimação nos termos do despacho de Id n° 134235271, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento do valor a ser expedido e transferido para a conta bancária de acordo com as informações contidas na petição de Id n° 134439430. Este é o relatório. Decido. A parte executada promoveu voluntariamente o cumprimento de sentença, vindo a parte exequente a satisfazer-se com os valores depositados (Id n° 134439430). Diante do valor incontroverso, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor depositado de R$ 9.563,45, a ser expedido via alvará judicial. Assim, verifico que o objetivo da presente execução já foi atingido, circunstância que extingue a obrigação prevista no título executivo judicial. No presente caso, não há incidência de multa ou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em virtude de ter sido realizado o pagamento voluntariamente, antes do decurso do prazo legal. Portanto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 771, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, à fl. 391, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de sua titularidade, bem como a transferência de 10% do valor a título de honorários, a ser transferido ao FAADEP. Por sua vez, no Id n° 134439430, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de titularidade de seu advogado. Analisando detidamente os autos, verifico que não há óbice ao pedido do exequente, encontrando-se amparo, inclusive, na Portaria de n° 557/2020 do Presidente do TJCE. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 771, do CPC, extingo o cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 9.563,45 para a parte exequente, com os acréscimos legais. Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência do valor principal, com os acréscimos legais, para a conta bancária do advogado da parte exequente, Dr. Osvaldo Luiz da Mata Júnior, conforme indicado na petição de Id n° 134439430. Sem honorários advocatícios nesta fase. Custas processuais já pagas pela parte executada, conforme certificado no Id n° 134235288. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134642265

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134642265

25/02/2025, 15:30

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:12

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:43

Juntada de documento de comprovação

25/02/2025, 14:29

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 14:48

Sentença

•05/02/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERBENIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054750-77.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Intimação / Notificação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Herbenia Maria Almeida de Souza em face de Vivo Brasil S/A (Telefônica Brasil S/A). Na fase de conhecimento, foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, com a condenação da parte promovida a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes mantido pela empresa Serasa, pela cobrança de dívidas relativas a tais avenças, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 8.000,00, bem como a compensar a autora, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, incidindo correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (26.04.2020) pela Taxa Selic. A parte requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerente, fixados em 10% do valor da condenação, além das custas processuais. Em grau recursal, a sentença de mérito foi mantida. Após, a parte executada apresentou os comprovantes de depósito no valor de R$ 9.563,45 (Id n° 134235266), bem como comprovou o pagamento das custas processuais (Id n° 134235288). Em seguida, após intimação nos termos do despacho de Id n° 134235271, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento do valor a ser expedido e transferido para a conta bancária de acordo com as informações contidas na petição de Id n° 134439430. Este é o relatório. Decido. A parte executada promoveu voluntariamente o cumprimento de sentença, vindo a parte exequente a satisfazer-se com os valores depositados (Id n° 134439430). Diante do valor incontroverso, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor depositado de R$ 9.563,45, a ser expedido via alvará judicial. Assim, verifico que o objetivo da presente execução já foi atingido, circunstância que extingue a obrigação prevista no título executivo judicial. No presente caso, não há incidência de multa ou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em virtude de ter sido realizado o pagamento voluntariamente, antes do decurso do prazo legal. Portanto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 771, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, à fl. 391, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de sua titularidade, bem como a transferência de 10% do valor a título de honorários, a ser transferido ao FAADEP. Por sua vez, no Id n° 134439430, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de titularidade de seu advogado. Analisando detidamente os autos, verifico que não há óbice ao pedido do exequente, encontrando-se amparo, inclusive, na Portaria de n° 557/2020 do Presidente do TJCE. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 771, do CPC, extingo o cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 9.563,45 para a parte exequente, com os acréscimos legais. Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência do valor principal, com os acréscimos legais, para a conta bancária do advogado da parte exequente, Dr. Osvaldo Luiz da Mata Júnior, conforme indicado na petição de Id n° 134439430. Sem honorários advocatícios nesta fase. Custas processuais já pagas pela parte executada, conforme certificado no Id n° 134235288. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBENIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 134642265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134642265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134642265

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

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