Execução de Título Extrajudicial 0899921-63.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0899921-63.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0899921-63.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo FLAVIA MELO SOARES e outros DECISÃO Rec. Hoje O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de gráficos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Assim sendo, considerando que as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas, o indeferimento do pedido do pedido de pesquisa no SNIPER é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Conforme o art. 782, §3º, do CPC, preceitua que o juiz, a pedido do exequente, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Destarte, servindo o SERASAJUD àquela finalidade, pois criando exatamente para facilitar e melhorar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e o Serasa Experian, imperiosa a concessão da medida requestada. Conclusão: Diante de todo o exposto, assim decido: a) DEFERIR o cadastro dos executados via SERASAJUD b) INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165508109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165508109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165508109

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149779487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149779487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149779487

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 111707283

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)