Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013227-87.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013227-87.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SILVIO FEITOSA DA SILVA e outros ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, afastar a incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, pois ausente a comprovação do acometimento do autor por moléstia constante no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 6025 reconheceu a constitucionalidade de tal diploma normativo e assinalou a impossibilidade do Poder Judiciário ampliar a incidência da isenção tributária para incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de poderes: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADI 6025, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Analisados os autos, extrai-se que o autor é policial militar aposentado e sofreu um grave acidente vascular cerebral, possuindo sequelas que o permitem deambular com dificuldade (ID: 137127067). Desse modo, constata-se que o quadro clínico do demandante não se amolda às hipóteses legais para concessão do benefício pleiteado, cuja norma deve ser interpretada de forma restritiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE PARESIA. VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC EM 22/07/2019. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTO E FRAQUEZA MUSCULAR, CARACTERIZADORA DE PARESIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PARESIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISIA, COMPREENDIDA COMO PERDA DE MOVIMENTOS, PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. AUTOR QUE POSSUI COMORBIDADE NÃO INCLUÍDA PELA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00012923620208160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 11/10/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013227-87.2025.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado em juízo. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 159213339

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 159213339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)