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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALDEIR FERREIRA DOS SANTOS

CPF 058.***.***-77

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

legal