Procedimento Comum Cível 0249220-35.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249220-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249220-35.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DE LIMA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Em petição acostada sob o ID nº 137935830, foi informado o falecimento da autora MARIA DE FÁTIMA SOARES DE LIMA, conforme consta da certidão de óbito juntada no ID nº 137935833. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso em razão da morte da parte, até que se proceda à respectiva habilitação. Nesse sentido, dispõe também o art. 689 do CPC, que a habilitação será processada nos próprios autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se o processo até que seja regularizada a sucessão processual. Destaca-se, ainda, o disposto no § 2º, inciso II, do art. 313 do CPC, segundo o qual, não sendo ajuizada a ação de habilitação, ao tomar conhecimento do falecimento da parte, o juiz deve suspender o processo e intimar o espólio, o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, pelos meios que considerar adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo que for designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, determino: a) O cancelamento da audiência designada para o dia 18/03/2025 (ID nº 135215751), retirando-se o feito da pauta; b) A suspensão do feito e a intimação do espólio da autora MARIA DE FÁTIMA SOARES DE LIMA, ou, se for o caso, de seus sucessores ou herdeiros, para que promovam a habilitação nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 20/03/2026. Documento: 196610335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196610335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196610335

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 24/10/2025. Documento: 179821299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179821299

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179821299

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES DE LIMA em 11/04/2025 23:59.

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