Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rossana Barbosa Cartaxo Gress -
Apelante: Ricardo Antônio Benevides Gress - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL/VOLUNTÁRIO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE\.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM ANALISAR SE A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPEDE A INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL/VOLUNTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.711 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE APENAS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR PODEM SER INSTITUÍDOS COMO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO.4. NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 9.514/97, O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM, MANTENDO O DEVEDOR APENAS A POSSE DIRETA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.5. A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA REQUER A PLENA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, IMPEDINDO SUA DESTINAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL.6. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, PREVISTO NOS ARTS. 195 E 237 DA LEI Nº 6.015/73, REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA EM FAVOR DO FIDUCIANTE ENQUANTO PERDURAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.711; LEI Nº 9.514/97, ART. 22; LEI Nº 6.015/73, ARTS. 195 E 237.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0188.16.000904-2/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2017.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020832-43.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: André Arraes de Aquino Martins (OAB: 18568/CE) - Rodrigo Portela Oliveira (OAB: 24133/CE) - Vitor de Holanda Freire (OAB: 19556/CE)