Procedimento Comum Cível 0568008-30.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0568008-30.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZARA MARIA DE SOUZA SOARES, MARIA CELINA DE SOUZA SOARES, MARIO SILVIO DO AMARAL AMORIM, FLAVIA SOARES DE LIMA, DANIELA SOARES DE AMORIM, JOAO FELIPE BARROS DE LIMA, FERNANDA DE SOUZA SOARES, FERNANDO COTRIM SOARES, F SOARES & CIA LTDA, MARIO SILVIO DO AMARAL DO AMORIM REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA F. SOARES & CIA LTDA e OUTROS apresentaram Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e erro material. Alegam os embargantes que a decisão não considerou os termos do acordo homologado nos autos do processo de n.º 0487237-65.2000.8.06.0001, que extinguem as pretensões da demanda presente, abrangendo esta, e que, portanto, haveria ocorrido omissão quanto a este ponto. Ao final, pediram que fosse considerada a homologação do acordo e a extinção da presente ação sem julgamento do mérito e com dispensa do pagamento de custas e honorários (ID. 116637661). Instado a se manifestar, a parte adversa informou que partes firmaram o acordo juntado pelos Demandantes às fls. 292/300, o qual abrange todas as ações existentes. Relata que já houve quitação pela sociedade empresária e que os honorários advocatícios foram convencionados no acordo e devidamente quitado. Requer a extinção da ação e arquivamento (ID. 116637667). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargantes sustentam que a sentença foi omissa ao não considerar os termos do acordo homologado que abrange a presente ação, o que levaria à extinção do feito sem julgamento do mérito e à dispensa das custas e honorários. A sentença embargada aborda que, no processo de n.º 0487237-65.2000.8.06.0001, houve homologação de acordo transitado em julgado em 07/05/2024, porém julgou improcedente o pedido autoral. No entanto, constatou-se que a decisão embargada não mencionou de maneira explícita que o acordo extingue as pretensões da presente demanda e não considerou a dispensa das custas e dos honorários já abrangidos pelo acordo homologado. Assiste razão ao embargante, pois a omissão e o erro material quanto aos termos do acordo homologado traz prejuízos à clareza e à conformidade da decisão, já que este é essencial para a correta compreensão e aplicação do julgado. Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para suprir a omissão existente, esclarecendo que, em razão do acordo homologado nos autos do processo de n.º 0487237-65.2000.8.06.0001, determino a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, com a dispensa do pagamento das custas e honorários conforme pactuado entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0568008-30.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação]

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mario Silvio do Amaral do Amorim em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de F SOARES & CIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO COTRIM SOARES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernanda de Souza Soares em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Felipe Barros de Lima em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Soares de Amorim em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SOARES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SILVIO DO AMARAL AMORIM em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELINA DE SOUZA SOARES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZARA MARIA DE SOUZA SOARES em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(33)