Execução de Título Extrajudicial 0899354-32.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0899354-32.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:28

Juntada de certidão de custas - guia quitada

13/03/2025, 12:36

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/03/2025, 10:27

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136138700

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ESBRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, FERNANDO ANTONIO DE MOURA CABRAL DECISÃO exequente: em que pese viável a citação por whatsapp ou e-mail, a sua validade fica condicionada a observância de requisitos de autenticidade do destinatário, de modo que ausentes qualquer um deles impor-se-á a sua não aceitação. A respeito desses requisitos, este Juízo se orienta pelo entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual consignou em julgamento que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, mesmo que a comunicação seja entregue, será declarada a nulidade da citação. Neste caso, analisando as certidões de ID's 93941939 e 93941941 e o documento que as acompanha, denota-se que os requisitos acima listados não foram cumpridos, pois inexistem os elementos comprovadores da autenticiade do destinatário, tampouco há efetiva comprovação do recebimento da comunicação judidicial. Isso posto, DECLARO A NULIDADE das citações de ID's 93941939 e 93941941. Frustrada a localização dos devedores, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC). A suspensão não inviabilizada o cumprimento das diligências requestadas pelo exequente. Isso posto, Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0899354-32.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Foram expedidos mandados de citação aos executados. O oficial de justiça os cumpriu via e-mail (ID's 93941939 e 93941941). Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.195/2021, o art. 246, do Código de Processo Civil - CPC, passou a dispor que a citação por meio eletrônico seria a regra-geral. É verdade que o dispositivo impôs algumas condições, notadamente que o endereço eletrônico esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário e que exista regulamentação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A falta desses pressupostos, contudo, não implica em total inviabilidade de cumprimento desse ato judicial por vias eletrônicas ou digitais, afinal não se pode desgarrar da vontade do legislador de permitir a utilização das tecnologias atuais para tornar mais célere, eficiente e justo o processo civil. Nesse prumo, obtendo-se acesso a informações que possam levar à comunicação virtual com o executado, como é o caso de aplicativos de mensagens, não pode o julgador impedir a utilização dos meios de tecnologia de informação e comunicação, amplamente utilizados pela população, mesmo que não cadastradas em banco de dados, pois, reafirmo, além do aspecto literal do art. 246, do CPC, existe a norma que expõe o intuito do legislador de aprimorar e simplificar o sistema processual. A facilidade das novas tecnologias, contudo, não pode esvaziar garantias essenciais do devido processo legal. Em razão disso é que surge a advertência ao DEFIRO o pedido de ID 93942595, determinando a citação dos executados através do aplicativo whatsapp vinculado ao número de telefone ali indicado, com a advertência de que a validade da comunicação dependerá da satisfação dos elementos anteriormente citados. Antes de expedir o mandado de citação, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136138700

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136138700

25/02/2025, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2025, 20:46

Conclusos para decisão

14/08/2024, 01:39

Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:16

Mov. [146] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/05/2024, 11:19

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01807793-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 15:01

27/05/2024, 15:34

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

08/05/2024, 10:04

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 15:32

Despacho

•12/05/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ESBRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, FERNANDO ANTONIO DE MOURA CABRAL DECISÃO exequente: em que pese viável a citação por whatsapp ou e-mail, a sua validade fica condicionada a observância de requisitos de autenticidade do destinatário, de modo que ausentes qualquer um deles impor-se-á a sua não aceitação. A respeito desses requisitos, este Juízo se orienta pelo entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual consignou em julgamento que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, mesmo que a comunicação seja entregue, será declarada a nulidade da citação. Neste caso, analisando as certidões de ID's 93941939 e 93941941 e o documento que as acompanha, denota-se que os requisitos acima listados não foram cumpridos, pois inexistem os elementos comprovadores da autenticiade do destinatário, tampouco há efetiva comprovação do recebimento da comunicação judidicial. Isso posto, DECLARO A NULIDADE das citações de ID's 93941939 e 93941941. Frustrada a localização dos devedores, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC). A suspensão não inviabilizada o cumprimento das diligências requestadas pelo exequente. Isso posto, Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0899354-32.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Foram expedidos mandados de citação aos executados. O oficial de justiça os cumpriu via e-mail (ID's 93941939 e 93941941). Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.195/2021, o art. 246, do Código de Processo Civil - CPC, passou a dispor que a citação por meio eletrônico seria a regra-geral. É verdade que o dispositivo impôs algumas condições, notadamente que o endereço eletrônico esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário e que exista regulamentação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A falta desses pressupostos, contudo, não implica em total inviabilidade de cumprimento desse ato judicial por vias eletrônicas ou digitais, afinal não se pode desgarrar da vontade do legislador de permitir a utilização das tecnologias atuais para tornar mais célere, eficiente e justo o processo civil. Nesse prumo, obtendo-se acesso a informações que possam levar à comunicação virtual com o executado, como é o caso de aplicativos de mensagens, não pode o julgador impedir a utilização dos meios de tecnologia de informação e comunicação, amplamente utilizados pela população, mesmo que não cadastradas em banco de dados, pois, reafirmo, além do aspecto literal do art. 246, do CPC, existe a norma que expõe o intuito do legislador de aprimorar e simplificar o sistema processual. A facilidade das novas tecnologias, contudo, não pode esvaziar garantias essenciais do devido processo legal. Em razão disso é que surge a advertência ao DEFIRO o pedido de ID 93942595, determinando a citação dos executados através do aplicativo whatsapp vinculado ao número de telefone ali indicado, com a advertência de que a validade da comunicação dependerá da satisfação dos elementos anteriormente citados. Antes de expedir o mandado de citação, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136138700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136138700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136138700

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [146] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01807793-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 15:01

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

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