Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001020-77.2024.8.06.0167 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001020-77.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 15:28

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 13:30

Decorrido prazo de ANNA CYNTIA RUFINO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:22

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137169382

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: Trata-se de Ação de Interpelação Judicial proposta pelo Município de Meruoca em face de Anna Cynthia Rufino de Sousa. Interpelação deferida no id. 80833217. Manifestação da requerida no id. 105197036. É o relatório. Decido. Com a interpelação da parte (id. 105197036), o feito atingiu sua finalidade, levando à procedência da pretensão autoral: a interpelação judicial do promovido. Destaco que se trata de procedimento que não exige contraditório, o qual se encerra com a simples comunicação da parte contrária, não sendo prevista em nenhuma oportunidade a condenação de quem é interpelado em honorários advocatícios e/ou ônus de sucumbência. Considerando que a interpelação judicial se trata de procedimento que não exige contraditório, que se encerra com a simples comunicação da parte contrária, o que já foi realizado no caso com a citação da parte ré, ainda, acerca do destino dos autos o CPC é expresso: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. No presente caso, como se trata de autos digitais, assiste razão ao promovente na sua petição inicial. Com efeito, possuindo pleno acesso ao conteúdo do processo, dispensa-se a entrega formal dos autos à parte interpelante. Do exposto, e tendo o autor alcançado sua pretensão, estando ele ciente da notificação do promovido, dou por extinto o processo. Sem condenação em custas ou honorários. P. R. I. Empós, arquive-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001020-77.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Interesses ou Direitos Difusos, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)]

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137169382

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137169382

25/02/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:08

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de ANNA CYNTIA RUFINO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.

02/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de contestação

19/09/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 14:08

Decisão

•08/03/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: Trata-se de Ação de Interpelação Judicial proposta pelo Município de Meruoca em face de Anna Cynthia Rufino de Sousa. Interpelação deferida no id. 80833217. Manifestação da requerida no id. 105197036. É o relatório. Decido. Com a interpelação da parte (id. 105197036), o feito atingiu sua finalidade, levando à procedência da pretensão autoral: a interpelação judicial do promovido. Destaco que se trata de procedimento que não exige contraditório, o qual se encerra com a simples comunicação da parte contrária, não sendo prevista em nenhuma oportunidade a condenação de quem é interpelado em honorários advocatícios e/ou ônus de sucumbência. Considerando que a interpelação judicial se trata de procedimento que não exige contraditório, que se encerra com a simples comunicação da parte contrária, o que já foi realizado no caso com a citação da parte ré, ainda, acerca do destino dos autos o CPC é expresso: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. No presente caso, como se trata de autos digitais, assiste razão ao promovente na sua petição inicial. Com efeito, possuindo pleno acesso ao conteúdo do processo, dispensa-se a entrega formal dos autos à parte interpelante. Do exposto, e tendo o autor alcançado sua pretensão, estando ele ciente da notificação do promovido, dou por extinto o processo. Sem condenação em custas ou honorários. P. R. I. Empós, arquive-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001020-77.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Interesses ou Direitos Difusos, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)]

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de ANNA CYNTIA RUFINO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137169382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137169382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137169382

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANNA CYNTIA RUFINO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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