Execução da Pena 8000434-52.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral (Regime Semiaberto e Fechado)

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FRANCISCO CORDEIRO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PARECER

21/01/2026, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2026, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2026, 09:06

JUNTADA DE PARECER

20/01/2026, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2026, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 06:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2025, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

09/12/2025, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2025, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

04/12/2025, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAÚJO

27/11/2025, 02:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 02:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/11/2025, 09:36

Todas as movimentações(151)

JUNTADA DE PARECER

21/01/2026, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2026, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2026, 09:06

JUNTADA DE PARECER

20/01/2026, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2026, 08:26

Documentos

Outros

•27/03/2025, 13:28

Outros

•06/12/2024, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 06:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2025, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

09/12/2025, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2025, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

04/12/2025, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAÚJO

27/11/2025, 02:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 02:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/11/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

29/10/2025, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

28/10/2025, 04:09

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2025, 04:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/10/2025, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2025, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2025, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2025, 09:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/10/2025, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2025, 17:02

JUNTADA DE PARECER

23/10/2025, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2025, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2025, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2025, 02:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/10/2025, 11:25

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

10/10/2025, 11:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2025, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2025, 14:13

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

09/10/2025, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

09/10/2025, 07:35

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/08/2025, 17:37

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2025, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2025, 09:50

JUNTADA DE PARECER

16/07/2025, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2025, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2025, 02:42

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

08/07/2025, 03:38

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2025, 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 02:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2025, 17:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/06/2025, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 16:05

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

27/06/2025, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2025, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/06/2025, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

23/06/2025, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

23/06/2025, 13:28

OUTRAS DECISÕES

23/06/2025, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

30/04/2025, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

29/04/2025, 02:34

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2025, 02:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/04/2025, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 09:25

JUNTADA DE PARECER

25/04/2025, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2025, 17:34

DECORRIDO PRAZO DE OFÍCIO

23/04/2025, 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2025, 02:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2025, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2025, 02:58

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

15/04/2025, 23:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

11/04/2025, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2025, 11:36

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/04/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/04/2025, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2025, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2025, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/04/2025, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/04/2025, 11:27

OUTRAS DECISÕES

27/03/2025, 13:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

26/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Cordeiro Filho - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA QUE FOSSEM ENVIADOS OS DOCUMENTOS FALTANTES ENUMERADOS NO ART. 106, DA LEP.1) O ART. 106 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL INDICA OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO. TAIS DOCUMENTOS SÃO DE ENVIO OBRIGATÓRIO, O QUE É CORROBORADO PELA RESOLUÇÃO 113, DO CNJ, A QUAL, EM SEU ART. 1º, ENUMERA AS PEÇAS ¿QUE DEVEM COMPOR A EXECUÇÃO, ALÉM DA GUIA¿, BEM COMO PELO MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL DO CNJ, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO SEJAM ENCAMINHADAS SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.2) DENTRE AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS ESTÃO OS MANDADOS DE PRISÃO E EVENTUAL ALVARÁ DE SOLTURA, COM AS RESPECTIVAS CERTIDÕES COM AS DATAS DE CUMPRIMENTO, DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA EXECUÇÃO OBJETO DESTES AUTOS.3) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL, PARA QUE ESTE REMETA AS PEÇAS FALTANTES, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113, DO CNJ, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000434-52.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

26/02/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

28/01/2025, 07:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2025, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2025, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2025, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2025, 11:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/12/2024, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2024, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2024, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

13/12/2024, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2024, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2024, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

10/12/2024, 14:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

06/12/2024, 11:39

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

29/11/2024, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2024, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 09:34

DECORRIDO PRAZO DE GIL GUTIERRES ARAGÃO DE VASCONCELOS

26/11/2024, 01:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 01:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

21/11/2024, 17:59

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

21/11/2024, 14:17

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2024, 09:29

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2024, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2024, 15:09

JUNTADA DE PARECER

25/10/2024, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2024, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2024, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2024, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

14/10/2024, 16:26

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

14/10/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2024, 16:17

OUTRAS DECISÕES

02/10/2024, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 13:02

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

04/09/2024, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 08:58

JUNTADA DE PARECER

03/09/2024, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 06:59

JUNTADA DE OFÍCIO

27/08/2024, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2024, 17:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/08/2024, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

19/08/2024, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

19/08/2024, 14:03

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

19/08/2024, 14:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2024, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

19/08/2024, 13:56

OUTRAS DECISÕES

16/08/2024, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2024, 11:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2024, 09:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2024, 09:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2024, 09:27

JUNTADA DE DOCUMENTO

09/08/2024, 09:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/08/2024, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2024, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/08/2024, 13:05

Início do Cumprimento de Pena

15/01/2020, 00:00

Outros

•21/11/2024, 14:17

Outros

•02/10/2024, 12:37

Outros

•16/08/2024, 10:39