Execução da Pena 8000434-52.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJCE - 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral (Regime Semiaberto e Fechado)
Processos relacionados
2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
Mostrar
Autor
FRANCISCO CORDEIRO FILHO
CPF
063.***.***-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
JUNTADA DE PARECER
21/01/2026, 11:30
RECEBIDOS OS AUTOS
21/01/2026, 11:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/01/2026, 09:06
JUNTADA DE PARECER
20/01/2026, 08:26
RECEBIDOS OS AUTOS
20/01/2026, 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2025, 02:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 06:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2025, 10:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
09/12/2025, 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2025, 11:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
04/12/2025, 10:31
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAÚJO
27/11/2025, 02:21
RECEBIDOS OS AUTOS
27/11/2025, 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2025, 02:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/11/2025, 09:36
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
JUNTADA DE PARECER
21/01/2026, 11:30
RECEBIDOS OS AUTOS
21/01/2026, 11:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/01/2026, 09:06
JUNTADA DE PARECER
20/01/2026, 08:26
RECEBIDOS OS AUTOS
20/01/2026, 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2025, 02:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2025, 06:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2025, 10:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
09/12/2025, 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2025, 11:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
04/12/2025, 10:31
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAÚJO
27/11/2025, 02:21
RECEBIDOS OS AUTOS
27/11/2025, 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2025, 02:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/11/2025, 09:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA
29/10/2025, 16:18
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
28/10/2025, 04:09
RECEBIDOS OS AUTOS
28/10/2025, 04:09
JUNTADA DE CIÊNCIA
27/10/2025, 08:57
RECEBIDOS OS AUTOS
27/10/2025, 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2025, 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2025, 09:38
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
24/10/2025, 09:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2025, 17:02
JUNTADA DE PARECER
23/10/2025, 09:17
RECEBIDOS OS AUTOS
23/10/2025, 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2025, 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2025, 02:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
10/10/2025, 11:25
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
10/10/2025, 11:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/10/2025, 11:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2025, 14:13
DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA
09/10/2025, 11:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
09/10/2025, 07:35
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
13/08/2025, 17:37
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/07/2025, 09:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/07/2025, 09:50
JUNTADA DE PARECER
16/07/2025, 16:26
RECEBIDOS OS AUTOS
16/07/2025, 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2025, 02:42
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
08/07/2025, 03:38
RECEBIDOS OS AUTOS
08/07/2025, 03:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025, 02:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2025, 17:16
JUNTADA DE CIÊNCIA
30/06/2025, 16:06
RECEBIDOS OS AUTOS
30/06/2025, 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025, 16:05
JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
27/06/2025, 13:38
RECEBIDOS OS AUTOS
27/06/2025, 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025, 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025, 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/06/2025, 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
23/06/2025, 13:28
OUTRAS DECISÕES
23/06/2025, 09:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA
30/04/2025, 15:51
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
29/04/2025, 02:34
RECEBIDOS OS AUTOS
29/04/2025, 02:34
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2025, 09:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/04/2025, 09:25
JUNTADA DE PARECER
25/04/2025, 14:56
RECEBIDOS OS AUTOS
25/04/2025, 14:56
RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2025, 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2025, 17:34
DECORRIDO PRAZO DE OFÍCIO
23/04/2025, 02:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2025, 02:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2025, 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2025, 02:58
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
15/04/2025, 23:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
11/04/2025, 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2025, 11:36
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
10/04/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/04/2025, 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2025, 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2025, 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/04/2025, 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
10/04/2025, 11:27
OUTRAS DECISÕES
27/03/2025, 13:28
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
26/02/2025, 17:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Cordeiro Filho - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA QUE FOSSEM ENVIADOS OS DOCUMENTOS FALTANTES ENUMERADOS NO ART. 106, DA LEP.1) O ART. 106 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL INDICA OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE RECOLHIMENTO. TAIS DOCUMENTOS SÃO DE ENVIO OBRIGATÓRIO, O QUE É CORROBORADO PELA RESOLUÇÃO 113, DO CNJ, A QUAL, EM SEU ART. 1º, ENUMERA AS PEÇAS ¿QUE DEVEM COMPOR A EXECUÇÃO, ALÉM DA GUIA¿, BEM COMO PELO MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL DO CNJ, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO SEJAM ENCAMINHADAS SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.2) DENTRE AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS ESTÃO OS MANDADOS DE PRISÃO E EVENTUAL ALVARÁ DE SOLTURA, COM AS RESPECTIVAS CERTIDÕES COM AS DATAS DE CUMPRIMENTO, DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA EXECUÇÃO OBJETO DESTES AUTOS.3) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL, PARA QUE ESTE REMETA AS PEÇAS FALTANTES, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEP E RESOLUÇÃO N.º 113, DO CNJ, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000434-52.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -
26/02/2025, 00:00
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025, 09:10
RECEBIDOS OS AUTOS
29/01/2025, 09:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
28/01/2025, 07:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/01/2025, 09:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/01/2025, 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025, 11:07
RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2025, 11:07
JUNTADA DE CIÊNCIA
17/12/2024, 08:19
RECEBIDOS OS AUTOS
17/12/2024, 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024, 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024, 08:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024, 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
13/12/2024, 17:08
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/12/2024, 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024, 11:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
10/12/2024, 14:14
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
06/12/2024, 11:39
JUNTADA DE CONTRARRAZÕES
29/11/2024, 09:00
RECEBIDOS OS AUTOS
29/11/2024, 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024, 09:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/11/2024, 09:34
DECORRIDO PRAZO DE GIL GUTIERRES ARAGÃO DE VASCONCELOS
26/11/2024, 01:35
RECEBIDOS OS AUTOS
26/11/2024, 01:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/11/2024, 17:59
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
21/11/2024, 14:17
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/11/2024, 09:29
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/11/2024, 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024, 16:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/10/2024, 15:09
JUNTADA DE PARECER
25/10/2024, 13:32
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2024, 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024, 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024, 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/10/2024, 16:26
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
14/10/2024, 16:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/10/2024, 16:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/10/2024, 16:17
OUTRAS DECISÕES
02/10/2024, 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024, 13:02
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
04/09/2024, 18:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/09/2024, 08:59
RECEBIDOS OS AUTOS
03/09/2024, 08:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/09/2024, 08:58
JUNTADA DE PARECER
03/09/2024, 08:55
RECEBIDOS OS AUTOS
03/09/2024, 08:55
RECEBIDOS OS AUTOS
30/08/2024, 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024, 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024, 07:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024, 06:59
JUNTADA DE OFÍCIO
27/08/2024, 11:30
RECEBIDOS OS AUTOS
27/08/2024, 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024, 11:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024, 17:25
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/08/2024, 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
19/08/2024, 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
19/08/2024, 14:03
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
19/08/2024, 14:02
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/08/2024, 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024, 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/08/2024, 13:56
OUTRAS DECISÕES
16/08/2024, 10:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/08/2024, 11:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/08/2024, 09:28
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/08/2024, 09:28
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/08/2024, 09:27
JUNTADA DE DOCUMENTO
09/08/2024, 09:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/08/2024, 13:05
RECEBIDOS OS AUTOS
08/08/2024, 13:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
08/08/2024, 13:05
Início do Cumprimento de Pena
15/01/2020, 00:00
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