Execução de Título Extrajudicial 0019120-41.2016.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0019120-41.2016.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:00

Juntada de certidão

03/04/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 07:57

Juntada de Certidão

03/04/2025, 07:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:33

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137044583

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Requerido: EXECUTADO: Miria Holanda Albuqreque e outros (2) SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0019120-41.2016.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de Miria Holanda Albuquerque e outro, ambos já qualificados nos autos. Perlustrando os autos, observo que o feito se arrasta por quase 10 anos sem que a parte exequente tenha efetivamente logrado êxito em promover a constrição de bens da parte devedora, nada obstante tenha sido deferida diversas diligências nesse sentido. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte promovente quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o(a) executado(a) não tiver bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Contudo, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo fixado judicialmente, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Forçoso destacar que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal formalidade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No caso sub examine, por se tratar de cédula de crédito bancário, há que se observar que o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 expressamente determina a aplicação da legislação cambial, de modo que o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial deve observar o disposto no art. 70 da LUG, o qual, por sua vez, prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Sobre o tema, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido que, "conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Na hipótese versada, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada em 10/12/2013 e previu o prazo de pagamento de 36 meses, vencendo, portanto, em 10/12/2016 de modo que o prazo prescricional para executar a dívida relativa ao contrato encerrava em 11/12/2016. Ajuizada ainda no ano de 2016, a certidão do oficial de justiça informou a inexistência de bens penhoráveis em 27/07/2017, não havendo, desde então, a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 240, § 2º, do CPC, transcorrendo, após o período de suspensão anual, o triênio necessário ao reconhecimento da prescrição. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021. Inobstante tenha peticionado nos autos, as diligências requeridas pela parte exequente não se revelaram exitosas, o que, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Registre-se que a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que este Juízo determinou as diligências antes de operada a prescrição, e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pelo exequente. Por consequência, as tentativas infrutíferas de localização de bens do(a) requerido(a) não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever da parte exequente indicar o endereço correto do(a) devedor(a). Outrossim, é dever do(a) magistrado(a) a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável. Diante deste quadro, é forçoso reconhecer estar fulminada a pretensão da parte exequente, por força da prescrição intercorrente. Diante do exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios já incluídos no valor executado e, portanto, fulminados pela prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137044583

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137044583

25/02/2025, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 15:20

Despacho

•04/12/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Requerido: EXECUTADO: Miria Holanda Albuqreque e outros (2) SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0019120-41.2016.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de Miria Holanda Albuquerque e outro, ambos já qualificados nos autos. Perlustrando os autos, observo que o feito se arrasta por quase 10 anos sem que a parte exequente tenha efetivamente logrado êxito em promover a constrição de bens da parte devedora, nada obstante tenha sido deferida diversas diligências nesse sentido. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte promovente quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o(a) executado(a) não tiver bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Contudo, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo fixado judicialmente, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Forçoso destacar que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal formalidade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No caso sub examine, por se tratar de cédula de crédito bancário, há que se observar que o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 expressamente determina a aplicação da legislação cambial, de modo que o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial deve observar o disposto no art. 70 da LUG, o qual, por sua vez, prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Sobre o tema, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido que, "conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Na hipótese versada, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada em 10/12/2013 e previu o prazo de pagamento de 36 meses, vencendo, portanto, em 10/12/2016 de modo que o prazo prescricional para executar a dívida relativa ao contrato encerrava em 11/12/2016. Ajuizada ainda no ano de 2016, a certidão do oficial de justiça informou a inexistência de bens penhoráveis em 27/07/2017, não havendo, desde então, a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 240, § 2º, do CPC, transcorrendo, após o período de suspensão anual, o triênio necessário ao reconhecimento da prescrição. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021. Inobstante tenha peticionado nos autos, as diligências requeridas pela parte exequente não se revelaram exitosas, o que, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Registre-se que a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que este Juízo determinou as diligências antes de operada a prescrição, e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pelo exequente. Por consequência, as tentativas infrutíferas de localização de bens do(a) requerido(a) não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever da parte exequente indicar o endereço correto do(a) devedor(a). Outrossim, é dever do(a) magistrado(a) a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável. Diante deste quadro, é forçoso reconhecer estar fulminada a pretensão da parte exequente, por força da prescrição intercorrente. Diante do exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios já incluídos no valor executado e, portanto, fulminados pela prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137044583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137044583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137044583

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 29/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)